Decreto nº 8.245/2014
Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e aloca Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE no Ministério da Justiça.
DECRETO Nº 8.245, DE 23 DE MAIO DE 2014
(Revogado pelo Decreto nº 10223 /2020)
Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 6.061 , de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e aloca Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE no Ministério da Justiça.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Art. 1º Ficam alocadas na Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça as seguintes Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE:
I - sessenta FCGE-3;
II - vinte FCGE-2; e
III - vinte FCGE-1.
Art. 2º O Anexo I ao Decreto nº 6.061 , de 15 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...
...
II - ....
...
m)
...
3. Diretoria de Administração; e
..." (NR)
"Art. 38-J. À Diretoria de Administração compete:
...
VIII - realizar a gestão de pessoal, visando compor, manter, capacitar, valorizar e otimizar o efetivo; e
..." (NR)
Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 6.061 , de 2007, passa vigorar com as alterações do Anexo a este Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogados os incisos VI e VII do caput do art.38-J do Decreto nº 6.061 , de 15 de março de 2007.
Brasília, 23 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 26/05/2014 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 26/5/2014, Página 9 (Publicação Original)