Decreto nº 8.301/2014
Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
DECRETO Nº 8.301, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014
Altera o Decreto nº 3.937 , de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704 , de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.704 , de 26 de outubro de 1979, e no art. 5º da Lei nº 9.818 , de 23 de agosto de 1999, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 3.937 , de 25 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ...
...
III - inadimplemento das obrigações contratuais do exportador, nos casos de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta para operações de exportação de bens e serviços das indústrias do setor de defesa." (NR)
"Art. 8º ...
§ 1º ...
...
VI - no máximo cem por cento em operações de seguro para micro, pequenas e médias empresas e, no caso de seguro contra os riscos de obrigações contratuais sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta para operações de bens e serviços das indústrias do setor de defesa.
...
§ 4º As garantias de que trata o art. 5º da Lei nº 9.818 , de 23 de agosto de 1999, concedidas para operações de bens e serviços das indústrias do setor de defesa poderão contar com a cobertura do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, observado o disposto no caput deste artigo.
..." (NR)
Art. 2º Fica revogado o
§ 5º do art. 8º do Decreto nº 3.937 , de 25 de setembro de 2001.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de setembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 05/09/2014 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 5/9/2014, Página 1 (Publicação Original)