Decreto nº 8.408/2015
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a divulgação de informações relativas aos programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.408, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015
Altera o Decreto nº 7.724 , de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a divulgação de informações relativas aos programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 7.724 , de 16 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º ...
...
§ 3º ...
...
VII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
VIII - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527 , de 2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC; e
IX - programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
...
§ 8º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Controladoria-Geral da União, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos programas de que trata o inciso IX do
§ 3º, que será feita, observado o disposto no
Capítulo VII:
I - de maneira individualizada;
II - por meio de informações consolidadas disponibilizadas no sítio na Internet do Ministério do Trabalho e Emprego; e
III - por meio de disponibilização de variáveis das bases de dados para execução de cruzamentos, para fins de estudos e pesquisas, observado o disposto no art. 13." (NR)
Art. 2º O Ministério do Trabalho e Emprego compartilhará suas bases de dados relativas aos programas de que trata o inciso IX do
§ 3º do art. 7º do Decreto nº 7.724 , de 2012, com órgãos e entidades do Poder Executivo federal, quando sua utilização for relevante para a execução de outras políticas públicas, observado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Manoel Dias
Nelson Barbosa
Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 25/02/2015
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 25/2/2015, Página 2 (Publicação Original)