Decreto nº 8.438/2015
Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.
DECRETO Nº 8.438, DE 22 DE ABRIL DE 2015
Altera o Decreto nº 2.444 , de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.233 , de 5 de junho de 2001, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 2.444 , de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...
...
XXVII - BR-262/MG: trecho Entr. BR-050/MG(A) (Uberaba) - Entr. BR-153(A) (p/ Pouso Alto);
XXVIII - BR-262/MS: trecho Entr. BR163/MS(A) (Campo Grande) - Div. MS/SP; e
XXIX - BR-070/MT: trecho Entr. BR-163(B)/364(B)/MT-407(A) - Entr. BR-163/364/MT-407(B) (Trevo do Lagarto)." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de abril de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Antônio Carlos Rodrigues
Armando Monteiro
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 23/04/2015 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 23/4/2015, Página 6 (Publicação Original)