Decreto nº 8.534/2015
Altera o Decreto nº 7.560, de 8 de setembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos da administração pública federal quanto às ações do Poder Executivo federal no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO.
DECRETO Nº 8.534, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
(Revogado pelo Decreto nº 10086 /2019)
Altera o Decreto nº 7.560 , de 8 de setembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos da administração pública federal quanto às ações do Poder Executivo federal no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 12.396 , de 21 de março de 2011, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 7.560 , de 8 de setembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º ...
Parágrafo único. São considerados de natureza militar, para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 81 da Lei nº 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, os cargos e as funções exercidos por militar da ativa, no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de setembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Jaques Wagner
George Hilton
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 01/10/2015
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 1/10/2015, Página 3 (Publicação Original)