Federal

Decreto nº 8.580/2015

Altera o Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 8.580, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015

(Revogado pelo Decreto nº 10223 /2020)

Altera o Decreto nº 8.456 , de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, e no

§ 3º do art. 52 da Lei nº 13.080 , de 2 de janeiro de 2015, DECRETA:

Art. 1º Os Anexos I, II, III, VIII, IX e XI ao Decreto nº 8.456 , de 22 de maio de 2015, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI a este Decreto.

Parágrafo único. Nos casos em que os limites estabelecidos no Anexo II sejam insuficientes para o pagamento de despesas obrigatórias sujeitas à programação financeira de que trata o Anexo VII do Decreto nº 8.456 , de 2015, os órgãos deverão solicitar justificadamente ao Ministério da Fazenda a necessidade de limites adicionais com vistas ao pagamento dessas obrigações.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Joaquim Vieira Ferreira Levy

Nelson Barbosa

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 30/11/2015

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 30/11/2015, Página 2 (Publicação Original)