Decreto nº 8.665/2016
Altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
DECRETO Nº 8.665, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016
Altera o Decreto nº 8.616 , de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148 , de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496 , de 11 de setembro de 1997.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os incisos I, II e IV do
§ 1º do art. 2º do Decreto nº 8.616 , de 29 de dezembro de 2015.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de fevereiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 11/02/2016 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 11/2/2016, Página 2 (Publicação Original)