Decreto nº 8.676/2016
Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.
DECRETO Nº 8.676, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016
(Revogado pelo Decreto nº 10086 /2019)
Altera o Decreto nº 8.670 , de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 54 e art. 55,
§ 5º, da Lei nº 13.242 , de 30 de dezembro de 2015, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 8.670 , de 12 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 13.255 , de 14 de janeiro de 2016, observados os limites estabelecidos no Anexo I.
..." (NR)
"Art. 7º ...
I - ampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo II até o montante de R$ 6.646.000.000,00 (seis bilhões, seiscentos e quarenta e seis milhões de reais);
...
§ 1º A ampliação e o remanejamento de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput serão efetuados de acordo com o detalhamento estabelecido na forma do inciso III do caput.
...
§ 3º O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, mediante portaria, publicada até 10 de janeiro de 2017, os valores finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I." (NR)
"Art. 9º - A Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 2 de dezembro de 2016.
§ 1º A restrição prevista no caput não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na
Seção I do Anexo III à Lei nº 13.242 , de 2015, e às decorrentes de abertura e reabertura de créditos extraordinários.
§ 2º O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias além do prazo estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no
§ 1º" (NR)
Art. 2º Os Anexos I, II, VII, VIII e X ao Decreto nº 8.670 , de 2016, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de fevereiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 - Edição Extra de 19/02/2016
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - Edição Extra - 19/2/2016, Página 1 (Publicação Original)