Decreto nº 8.704/2016

DECRETO Nº 8.704, DE 5 DE ABRIL DE 2016

Atribui ao Ministro de Estado da Fazenda e ao Presidente do Banco Central do Brasil a representação do Brasil na Junta Governativa do Fundo Monetário Internacional - FMI, na Junta Governativa do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no Conselho de Governadores do Novo Banco de Desenvolvimento - NDB, no Conselho de Governadores da Agência Multilateral de Garantia para Investimentos - MIGA e no Conselho de Governadores do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS - ACR.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda, na condição de Governador, e ao Presidente do Banco Central do Brasil, na condição de Governador Suplente, a representação do Brasil:

I - na Junta Governativa:

a) do Fundo Monetário Internacional - FMI; e

b) do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD; e

II - no Conselho de Governadores:

a) do Novo Banco de Desenvolvimento - NDB; e

b) da Agência Multilateral de Garantia para Investimentos - MIGA.

Art. 2º Cabe ao Presidente do Banco Central do Brasil, na condição de Governador, e ao Ministro de Estado da Fazenda, na condição de Governador Suplente, a representação do Brasil no Conselho de Governadores do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS - ACR.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Barbosa

Alexandre Antonio Tombini

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 06/04/2016

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 6/4/2016, Página 4 (Publicação Original)