Decreto nº 885/1993
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 3, entre Brasil e Chile, de 15/03/93.
DECRETO Nº 885, DE 2 DE AGOSTO DE 1993
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 3, entre Brasil e Chile, de 15/03/93.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e;
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66 , de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;
Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e do Chile, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 15 de março de 1993, em Montevidéu, o Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 3, entre Brasil e Chile, DECRETA:
Art. 1º O Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 3, entre Brasil e Chile, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de agosto de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 03/08/1993 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 3/8/1993, Página 11040 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2111 Vol. 8 (Publicação Original)