Decreto nº 8.942/2016
Dispõe sobre a integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo pela União.
DECRETO Nº 8.942, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo pela União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 12.087 , de 11 de novembro de 2009, DECRETA:
Art. 1º Fica a União autorizada a integralizar cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, de que trata a Lei nº 12.087 , de 11 de novembro de 2009, no montante de até R$ 563.840.861,57 (quinhentos e sessenta e três milhões, oitocentos e quarenta mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos).
Parágrafo único. A integralização de cotas de que trata o caput deverá ser autorizada por meio de ato do Ministro de Estado da Fazenda, de acordo com a disponibilidade financeira.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 28/12/2016 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 28/12/2016, Página 15 (Publicação Original)