Decreto nº 9.092/2017

DECRETO Nº 9.092, DE 12 DE JULHO DE 2017

(Revogado pelo Decreto nº 10554 /2020)

Altera o Decreto nº 9.058 , de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão, e dispõe sobre a transformação de GSISTE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", e parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15,

§ 8º, da Lei nº 11.356 , de 19 de outubro de 2006, DECRETA:

Art. 1º Ficam transformadas, na forma do Anexo I, nos termos do

§ 8º do art. 15 da Lei nº 11.356 , de 19 de outubro de 2006, duas Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE de nível superior e três GSISTE de nível auxiliar em quatro GSISTE de nível intermediário, as quais poderão ser concedidas aos seguintes servidores:

I - do Gabinete do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; e

II - da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único. As GSISTE de níveis superior e auxiliar de que trata o caput deverão estar disponíveis e desocupadas na data de entrada em vigor deste Decreto.

Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 9.058 , de 25 de maio de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 26 de julho de 2017.

Brasília, 12 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 13/07/2017

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 13/7/2017, Página 2 (Publicação Original)