Decreto nº 9.127/2017
Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.
DECRETO Nº 9.127, DE 16 DE AGOSTO DE 2017
(Revogado pelo Decreto nº 10854 /2021)
Altera o Decreto nº 27.048 , de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, item IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605 , de 5 de janeiro de 1949, DECRETA:
Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 27.048 , de 12 de agosto de 1949, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º ...
II - COMÉRCIO
...
15) Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Marcos Pereira
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 17/08/2017 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 17/8/2017, Página 1 (Publicação Original)