Decreto nº 9.374/2018
Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
DECRETO Nº 9.374, DE 14 DE MAIO DE 2018
Altera o Decreto nº 3.937 , de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704 , de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.704 , de 26 de outubro de 1979, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 3.937 , de 25 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ...
...
IV - qualquer outro ato ou decisão das autoridades do país do devedor ou de outro país que impeça a execução do contrato garantido;
..." (NR)
"Art. 8º ...
...
§ 10 A garantia da União em operações de seguro de crédito à exportação incidirá sobre o valor de principal e sobre os juros remuneratórios do financiamento, acrescido dos juros remuneratórios compreendidos entre a data do inadimplemento da obrigação e o termo final do prazo para caracterização do sinistro nas hipóteses de risco de crédito.
...
§ 14 Para as operações de seguro garantidas pela União, o prazo previsto no inciso I do caput do art. 2º e no inciso I do caput do art. 3º será de noventa dias, contado da data do vencimento da primeira parcela não paga, observado o disposto no
§ 1º do art. 2º e no
§ 2º do art. 3º
§ 15 A cobertura de que trata este artigo poderá abranger, por meio de garantia única, operações de crédito à exportação para diferentes exportadores e importadores.
§ 16 Excetuada a hipótese prevista no
§ 2º, a garantia da União em operações de seguro contra risco comercial, na fase pré-embarque, será concedida para as operações com prazo de financiamento superior a dois anos, contado da data da concessão do crédito, para produtos manufaturados ou semimanufaturados." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 12994 /2026)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 15/05/2018 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 15/5/2018, Página 1 (Publicação Original)