Decreto nº 9.393/2018
Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
DECRETO Nº 9.393, DE 30 DE MAIO DE 2018
Altera o Decreto nº 8.415 , de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 13.043 , de 13 de novembro de 2014, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 8.415 , de 27 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...
...
§ 7º ...
...
II - um décimo por cento, entre 1º de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016;
III - dois por cento, entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de maio de 2018; e
IV - um décimo por cento, a partir de 1º de junho de 2018.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia
Marcos Jorge
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 - Edição Extra - A de 30/05/2018 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - Edição Extra - A - 30/5/2018, Página 47 (Publicação Original)