Decreto nº 940/1993

DECRETO Nº 940, DE 27 DE SETEMBRO DE 1993

Dispõe sobre a diária no exterior, do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 5.809 , de 10 de outubro de 1972, DECRETA:

Art. 1º Em viagens ao exterior do Presidente ou do Vice-Presidente da República, o Ministro de Estado, o servidor público civil e militar integrante de comitiva oficial, bem como o designado para compor equipe de apoio, poderá perceber setenta por cento do valor da diária quando o pagamento das despesas cobrir apenas as relativas à pousada.

Art. 2º Até três dias úteis anteriores à data do embarque, o servidor manifestará ao Ministério das Relações Exteriores a sua opção pelo recebimento da diária pelo seu valor integral ou com a redução prevista no artigo anterior.

Art. 3º Correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério das Relações Exteriores as despesas de hospedagem e de diárias, das autoridades integrantes das comitivas oficiais do Presidente ou do Vice-Presidente da República, bem como dos servidores componentes de equipe de apoio, em viagem ao exterior.

Art. 3º Correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério das Relações Exteriores as despesas de hospedagem e de diárias das autoridades integrantes das comitivas oficiais do Presidente, do Vice-Presidente da República ou do titular daquele Ministério, bem assim dos integrantes de equipe de apoio, em viagem ao exterior. (Redação dada pelo Decreto nº 5318 /2004)

Art. 3º Correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério das Relações Exteriores as despesas de hospedagem e de diárias das autoridades integrantes das comitivas oficiais do Presidente, do Vice-Presidente da República, do titular daquele Ministério e dos servidores integrantes de equipe de apoio em viagem ao exterior ou de apoio em viagem de autoridades estrangeiras de alto nível em visita oficial ao Brasil, a convite do Governo brasileiro.

Parágrafo único. Correrão também à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério das Relações Exteriores as despesas de hospedagem e de diárias de servidores integrantes das equipes de apoio em viagens ao exterior, realizadas no contexto de missões de assistência humanitária ou de cooperação técnica. (Redação dada pelo Decreto nº 5681 /2006)

Art. 3º-A Os intérpretes contratados pelo Ministério das Relações Exteriores que, no interesse do serviço, integrarem as equipes de apoio das comitivas, missões e visitas a que se referem os art. 1º e art. 3º deste Decreto farão jus a diárias e passagens, observado o disposto no art. 12-A do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, fica dispensada a designação de que trata o

§ 2º do art. 10 do Decreto nº 5.992, de 2006. (Redação acrescida pelo Decreto nº 11.922 /2024)

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Roberto Pinto F. Mameri Abdenur

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 28/09/1993 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 28/9/1993, Página 14479 (Publicação Original)

Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2470 Vol. 9 (Publicação Original)