Decreto nº 9.441/2018

DECRETO Nº 9.441, DE 4 DE JULHO DE 2018

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578 , de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 13 de julho de 2017, DECRETA:

Art. 1º São obrigatórias as transferências aos entes federativos necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 9.154 , de 6 de setembro de 2017, nº 8.926 , de 8 de dezembro de 2016, nº 8.765 , de 10 de maio de 2016, nº 8.659 , de 29 de janeiro de 2016, nº 8.509 , de 25 de agosto de 2015, nº 8.286 , de 4 de julho de 2014, nº 8.267 , de 18 de junho de 2014, nº 8.227 , de 22 de abril de 2014, nº 8.206 , de 13 de março de 2014, nº 8.173 , de 26 de dezembro de 2013, nº 8.152 , de 12 de dezembro de 2013, nº 8.113 , de 30 de setembro de 2013, nº 8.110 , de 30 de setembro de 2013, nº 8.032 , de 25 de junho de 2013, nº 8.022 , de 31 de maio de 2013, nº 7.991 , de 24 de abril de 2013, nº 7.980 , de 8 de abril de 2013, nº 7.967 , de 22 de março de 2013, nº 7.893 , de 24 de janeiro de 2013, nº 7.868 , de 19 de dezembro de 2012, nº 7.836 , de 9 de novembro de 2012, nº 7.804 , de 13 de setembro de 2012, nº 7.745 , de 5 de junho de 2012, nº 7.720 , de 16 de abril de 2012, nº 7.662 , de 28 de dezembro de 2011, nº 7.625 , de 24 de novembro de 2011, nº 7.576 , de 11 de outubro de 2011, nº 7.488 , de 24 de maio de 2011, nº 7.369 , de 26 de novembro de 2010, nº 7.211 , de 11 de junho de 2010, nº 7.157 , de 9 de abril de 2010, nº 7.125 , de 3 de março de 2010, nº 7.051 , de 23 de dezembro de 2009, nº 7.025 , de 7 de dezembro de 2009, nº 6.982 , de 14 de outubro de 2009, nº 6.958 , de 14 de setembro de 2009, nº 6.921 , de 4 de agosto de 2009, nº 6.876 , de 8 de junho de 2009, nº 6.807 , de 25 de março de 2009, nº 6.714 , de 29 de dezembro de 2008, nº 6.694 , de 15 de dezembro de 2008, nº 6.450 , de 8 de maio de 2008, nº 6.326 , de 27 dezembro de 2007, e nº 6.276 , de 28 de novembro de 2007.

Art. 2º Compete ao órgão ou à entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e a aprovação formal do termo de compromisso de que trata o

§ 1º do art. 3º da Lei nº 11.578 , de 26 de novembro de 2007.

Parágrafo único. Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atue como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.

Art. 3º Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio eletrônico a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578 , de 2007, e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive quanto a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e de seus créditos adicionais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de julho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

Gleisson Cardoso Rubin

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 05/07/2018 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 5/7/2018, Página 1 (Publicação Original)