Federal

Decreto nº 950/1993

Extingue o Batalhão de Comando da Tropa de Reforço e dá outras providências.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 950, DE 6 DE OUTUBRO DE 1993

(Revogado pelo Decreto nº 11045 /2022)

Extingue o Batalhão de Comando da Tropa de Reforço e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica extinto, dentro da Estrutura Orgânica do Ministério da Marinha, o Batalhão de Comando da Tropa de Reforço (BtlCmdoTrRef), com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, subordinado ao Comando da Tropa de Reforço.

Art. 2º O Ministro da Marinha baixará os atos complementares que se fizerem necessários à execução deste decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Ivan da Silveira Serpa

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 07/10/1993 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 7/10/1993, Página 14966 (Publicação Original)

Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2694 Vol. 10 (Publicação Original)