Decreto nº 9.528/2018
Altera o Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, que altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados.
DECRETO Nº 9.528, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
Altera o Decreto nº 9.428 , de 28 de junho de 2018, que altera o Decreto nº 93.872 , de 23 de dezembro de 1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.428 , de 28 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º O prazo de que trata o
§ 2º do art. 68 do Decreto nº 93.872 , de 1986, fica prorrogado até 14 de novembro de 2018, em relação aos restos a pagar inscritos no exercício de 2016, na condição de não processados e que não forem liquidados, cujos recursos sejam:
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Ana Paula Vitali Janes Vescovi
Carlos Marun
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 16/10/2018
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 16/10/2018, Página 6 (Publicação Original)