Decreto nº 9.627/2018

DECRETO Nº 9.627, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.785 , de 23 de junho de 1972, e de acordo com o que consta do Processo nº 53000.035924/2007-78 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, DECRETA:

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33,

§ 3º, da Lei nº 4.117 , de 27 de agosto de 1962, por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 2007, a concessão outorgada originalmente à Rádio Cultura S.A, conforme Decreto nº 30.816 , de 5 de maio de 1952, e transferida à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas pelo Decreto nº 64.688 , de 12 de junho de 1969, e renovada pelo Decreto de 16 de agosto de 1994, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117 , de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do

§ 3ºdo disposto no art. 223 da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Gilberto Kassab

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 21/12/2018

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 21/12/2018, Página 27 (Publicação Original)