Decreto nº 9.639/2018
Revoga o Decreto nº 19.269, 25 de julho de 1945, que regulamenta a readaptação dos incapazes das Forças Armadas.
DECRETO Nº 9.639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Revoga o Decreto nº 19.269 , 25 de julho de 1945, que regulamenta a readaptação dos incapazes das Forças Armadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.324 , de 15 de setembro de 2010, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 19.269 , de 25 de julho de 1945.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Joaquim Silva e Luna
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 27/12/2018
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 27/12/2018, Página 26 (Publicação Original)