Decreto nº 97/1991
Delega competência aos Ministros Militares para especificarem as entidades consignatárias para os efeitos da Lei nº 5787, de 27 de junho de 1972.
DECRETO Nº 97, DE 16 DE ABRIL DE 1991
(Revogado pelo Decreto nº 722 /1993)
Delega competência aos Ministros Militares para especificarem as entidades consignatárias para os efeitos da Lei nº 5787 , de 27 de junho de 1972.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal e artigo 12 do Decreto-Lei nº 200 , de 25 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o disposto no artigo 146 da Lei nº 5.787 , de 27 de junho de 1972, DECRETA:
Art. 1º É delegada competência aos Ministros de Estado da Marinha do Exército e da Aeronáutica para, nas áreas dos respectivos Ministérios, expedirem atos especificando as entidades consignatárias, para os efeitos da Lei nº 5.787 , de 27 de junho de 1972.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 67.104 , de 24 de agosto de 1970.
Brasília, 16 de abril de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Mário César Flores
Carlos Tinoco Ribeiro Gomes
Sócrates da Costa Monteiro
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 17/04/1991
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 17/4/1991, Página 7074 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 742 Vol. 2 (Publicação Original)