Texto vigenteFederal

Decreto nº 9.711/2019

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 9.711, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 8º e art. 13 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, e no art. 58 da Lei nº 13.707 , de 14 de agosto de 2018, DECRETA:

Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 13.808 , de 15 de janeiro de 2019, poderão empenhar despesas até os limites estabelecidos no Anexo I.

§ 1º O disposto no caput não se aplica às dotações orçamentárias relativas:

I - aos grupos de natureza de despesa:

a) "1 - Pessoal e Encargos Sociais";

b) "2 - Juros e Encargos da Dívida"; e

c) "6 - Amortização da Dívida";

II - às despesas financeiras relacionadas no Anexo VII; e

II - às despesas financeiras relacionadas no Anexo VII; (Redação dada pelo Decreto nº 9741 /2019)

III - às despesas relacionadas no Anexo III à Lei nº 13.707 , de 14 de agosto de 2018.

III - às despesas relacionadas no Anexo III à Lei nº 13.707 , de 14 de agosto de 2018; e (Redação dada pelo Decreto nº 9741 /2019)

IV - às despesas das instituições federais de ensino custeadas com receitas próprias, de convênios e de doações. (Redação acrescida pelo Decreto nº 9741 /2019)

§ 2º Os créditos suplementares e especiais abertos e os créditos especiais reabertos neste exercício relativos aos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", ressalvadas as exclusões de que trata o

§ 1º, terão a sua execução condicionada aos limites constantes do Anexo I.

§ 3º Aplica-se o disposto no

§ 2º aos casos de transposição, de remanejamento ou de transferência de recursos de uma categoria de programação para outra a que se referem o

§ 5º do art. 167 da Constituição e o art. 54 da Lei nº 13.707 , de 2018.

§ 4º O empenho das despesas relacionadas no Anexo VII com indicativo de controle de fluxo financeiro observará os limites estabelecidos no Anexo XV.

§ 5º O empenho de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e os limites constantes do Anexo I.

§ 6º Os órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira e de Contabilidade deverão assegurar que, ao final do exercício, os passivos financeiros decorrentes de obrigações orçamentárias das fontes de recursos 49, 50, 63, 64, 80, 81 e 96 não superem os ativos financeiros existentes nas respectivas fontes.

§ 7º Os órgãos, os fundos e as entidades a que se refere o caput informarão à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, por meio do Siop, no prazo de dez dias úteis, contado da data de publicação dos decretos editados em atendimento ao disposto no art. 59,

§ 2º, ou

§ 10, da Lei nº 13.707 , de 2018, as dotações orçamentárias que excederem os limites de movimentação e de empenho disponibilizados na forma prevista neste Decreto e nas suas alterações, as quais serão bloqueadas no Siafi. (Redação acrescida pelo Decreto nº 9741 /2019)

§ 8º Na hipótese de não encaminhamento da informação de que trata o

§ 7º ou de informação em montante inferior ao estabelecido, a Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia adotará as providências para o bloqueio do valor necessário, nos cinco dias úteis subsequentes ao fim do prazo estabelecido no

§ 7º (Redação acrescida pelo Decreto nº 9741 /2019)

§ 9º Os órgãos, os fundos e as entidades a que se refere o caput poderão solicitar à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, a qualquer tempo, por meio do Siop, a alteração das dotações orçamentárias bloqueadas, à exceção daquelas que já estiverem em utilização para abertura de créditos adicionais conforme o disposto no

§ 10, desde que observado o montante dos limites de movimentação e de empenho disponibilizados e atendido o disposto no

§ 7º (Redação acrescida pelo Decreto nº 9741 /2019)

§ 10 As dotações orçamentárias bloqueadas de acordo com o disposto nos

§ 7º e

§ 8º, e que permanecerem nessa situação, poderão ser anuladas para fins de abertura de créditos adicionais, nos termos estabelecidos no art. 43,

§ 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964. (Redação acrescida pelo Decreto nº 9741 /2019)

§ 11 A Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia poderá, em situação excepcional que requeira o encaminhamento imediato de projeto de lei de abertura de créditos suplementar ou especial ao Congresso Nacional, antecipar o bloqueio de dotações orçamentárias a que se refere o

§ 7º, até o valor estabelecido nesses projetos de lei. (Redação acrescida pelo Decreto nº 9741 /2019)

§ 12 Os órgãos, os fundos e as entidades a que se refere o caput, ao enviarem as informações de que trata o

§ 7º, considerarão o bloqueio realizado nos termos do disposto no

§ 11. (Redação acrescida pelo Decreto nº 9741 /2019)

§ 13 O disposto no

§ 7º ao

§ 12 não se aplica às dotações orçamentárias classificadas com identificador de resultado primário 6 ou 7 - RP 6 ou RP 7. (Redação acrescida pelo Decreto nº 9741 /2019)

Art. 2º O pagamento de despesas no exercício de 2019, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores e as relativas aos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício, observará os limites constantes dos Anexos II, III, IV e V.

§ 1º O pagamento referente às dotações relacionadas no

§ 1º do art. 1º não será incluído nos limites a que se refere o caput.

§ 1º A O disposto no

§ 1º não se aplica aos pagamentos relativos a restos a pagar de despesas de que trata o art. 1º,

§ 1º, inciso IV. (Redação dada pelo Decreto nº 9741 /2019)

§ 2º Para efeitos do cumprimento do disposto no caput, serão considerados:

I - as ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do Siafi, por meio do Intra-Siafi, emitidas em 2019;

II - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no Siafi;

III - os pagamentos efetuados diretamente no exterior, incluídos aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais, observado o disposto no art. 6º;

IV - as aquisições de bens e serviços realizadas por meio de operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, que deverá ser a mesma data de contabilização no Siafi; e

V - outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.

§ 3º Na hipótese de descentralização de créditos orçamentários, as respectivas programações de movimentação, empenho e pagamento serão igualmente descentralizadas e, quando se tratar de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, caberá ao órgão descentralizador efetuar o repasse financeiro correspondente.

Art. 3º Observadas as exclusões de que trata o

§ 1º do art. 2º, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo federal terão como parâmetro os limites mensais estabelecidos nos Anexos II, III, IV e V, o limite de saque disponível no órgão, o pagamento efetivo de cada órgão e as disponibilidades de recursos no órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, observado o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.170 -36, de 23 de agosto de 2001.

§ 1º O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar decorrente de créditos orçamentários descentralizados será computado no órgão descentralizador.

§ 2º A Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou a devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades, hipótese em que terá por referência os parâmetros previstos no caput.

§ 3º A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas de que trata o

§ 4º do art. 1º deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional.

§ 4º A Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia poderá bloquear a execução financeira dos órgãos que ultrapassarem os limites autorizados para pagamento à conta das fontes de recursos 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e de suas correspondentes de exercícios anteriores, conforme o Anexo III.

Art. 4º As liberações de recursos financeiros, pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, para pagamento de despesas de emendas parlamentares individuais e de bancada estadual de que trata a

Seção X do

Capítulo IV da Lei nº 13.707 , de 2018, serão solicitadas pela Secretaria de Governo da Presidência da República, respeitados os limites estabelecidos no Anexo V e, ainda, o disposto no

§ 18 do art. 166 da Constituição e no art. 68 da Lei nº 13.707 , de 2018, respectivamente.

Seção X do

Capítulo IV da Lei nº 13.707 , de 2018, serão solicitadas pela Secretaria de Governo da Presidência da República, respeitados os limites estabelecidos no Anexo V e, ainda, o disposto no

§ 19 do art. 166 da Constituição e no art. 68 da Lei nº 13.707 , de 2018, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto nº 10028 /2019)

Art. 5º Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, incluída a importação financiada de bens e serviços, as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 6º Deverão ser registrados no Siafi, no âmbito de cada órgão:

I - a execução orçamentária e financeira correspondente de cada projeto financiado com recursos externos e sua contrapartida, incluída a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e

II - os acordos de cooperação firmados com organismos internacionais para execução de projetos financiados com recursos externos.

Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 7º Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço, por meio de saque direto no exterior, hipótese em que serão executadas todas as movimentações financeiras por meio do Siafi, na forma regulamentada pelo Ministério da Economia.

Parágrafo único. Os pagamentos de bens e serviços financiados por contribuições financeiras não reembolsáveis feitos no exterior diretamente pelos doadores externos referidos no caput serão registrados no Siafi, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia.

Art. 8º O Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia poderá:

I - alterar, mediante antecipação ou postergação, os limites: a) autorizados de movimentação e empenho, constantes do Anexo I;

b) de pagamento dos Anexos II, III, IV e V; e

c) do Anexo XIII;

I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 5.372.700.000,00 (cinco bilhões, trezentos e setenta e dois milhões e setecentos mil reais), e nos Anexos II ao V e no Anexo XIII, até o valor de R$ 8.355.045.000,00 (oito bilhões, trezentos e cinquenta e cinco milhões, quarenta e cinco mil reais); (Redação dada pelo Decreto nº 9741 /2019)

I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 1.559.961.201,00 (um bilhão, quinhentos e cinquenta e nove milhões, novecentos e sessenta e um mil, duzentos e um reais), e nos Anexos II ao V e no Anexo XIII, até o valor de R$ 4.203.306.000,00 (quatro bilhões, duzentos e três milhões, trezentos e seis mil reais); (Redação dada pelo Decreto nº 9809 /2019)

I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos II a Anexo V e no Anexo XIII, até o valor de R$ 1.632.447.000,00 (um bilhão seiscentos e trinta e dois milhões quatrocentos e quarenta e sete mil reais); (Redação dada pelo Decreto nº 9943 /2019)

I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 3.275.810.057,00 (três bilhões duzentos e setenta e cinco milhões oitocentos e dez mil e cinquenta e sete reais), e nos Anexos II ao V e no Anexo XIII, até o valor de R$ 5.087.412.000,00 (cinco bilhões oitenta e sete milhões quatrocentos e doze mil reais); (Redação dada pelo Decreto nº 10028 /2019)

I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 60.645.006.552,00 (sessenta bilhões seiscentos e quarenta e cinco milhões seis mil quinhentos e cinquenta e dois reais), e nos Anexos II ao V e no Anexo XIII, até o valor de R$ 62.523.428.000,00 (sessenta e dois bilhões quinhentos e vinte e três milhões quatrocentos e vinte e oito mil reais); (Redação dada pelo Decreto nº 10079 /2019)

I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 18.125.251.588,00 (dezoito bilhões cento e vinte e cinco milhões duzentos e cinquenta e um mil quinhentos e oitenta e oito reais), e nos Anexos II ao V e no Anexo XIII, até o valor de R$ 67.618.799.000,00 (sessenta e sete bilhões seiscentos e dezoito milhões setecentos e noventa e nove mil reais); (Redação dada pelo Decreto nº 10119 /2019)

I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 25.360.916.569,00 (vinte e cinco bilhões trezentos e sessenta milhões novecentos e dezesseis mil quinhentos e sessenta e nove reais), desde que não exceda o montante das dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2019, e nos Anexos II ao V e no Anexo XIII, até o valor de R$ 20.287.025.000,00 (vinte bilhões duzentos e oitenta e sete milhões vinte e cinco mil reais), observado o limite individualizado do Poder Executivo a que se refere o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Redação dada pelo Decreto nº 10136 /2019)

I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 9.181.051.974,00 (nove bilhões cento e oitenta e um milhões cinquenta e um mil novecentos e setenta e quatro reais), desde que não exceda o montante das dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2019, e nos Anexos II ao V e no Anexo XIII, até o valor de R$ 9.348.774.000,00 (nove bilhões trezentos e quarenta e oito milhões setecentos e setenta e quatro mil reais), observado o limite individualizado do Poder Executivo a que se refere o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Redação dada pelo Decreto nº 10181 /2019)

II - ampliar os limites constantes do Anexo XIII à conta de redução nos Anexos II, III e IV;

II - ampliar o cronograma constante do Anexo XIII à conta de redução nos Anexos II, III e IV; (Redação dada pelo Decreto nº 9741 /2019)

III - remanejar os limites dos Anexos II, III e IV, inclusive entre eles; e

III - remanejar os limites:

a) de movimentação e de empenho, constantes do Anexo I; e

b) dos Anexos II, III e IV, inclusive entre eles; (Redação dada pelo Decreto nº 9741 /2019)

IV - estabelecer normas, procedimentos e critérios necessários para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2019.

IV - alterar, por meio de antecipação ou postergação:

a) os limites de pagamento dos Anexos II, III, IV e V; e

b) o cronograma de pagamento do Anexo XIII; e (Redação dada pelo Decreto nº 9741 /2019)

V - estabelecer normas, procedimentos e critérios necessários para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2019. (Redação acrescida pelo Decreto nº 9741 /2019)

§ 1º Nos remanejamentos a que se refere o inciso III do caput, poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 13.707 , de 2018. (Redação acrescida pelo Decreto nº 9741 /2019)

§ 2º O Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia divulgará, por meio de Portaria, a ser publicada até 10 de janeiro de 2020, os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I. (Redação acrescida pelo Decreto nº 9741 /2019)

Art. 9º As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com o disposto nos incisos I e V do

§ 1º do art. 58 da Lei nº 13.707 , de 2018, são aquelas constantes dos Anexos XI e XII.

Art. 10. Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, aos fundos e às entidades do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o disposto no art. 167, caput, inciso II, da Constituição, e no art. 73 do Decreto-Lei nº 200 , de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites e os cronogramas estabelecidos.

Art. 11. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 6 de dezembro de 2019.

§ 1º A restrição prevista no caput não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas no Anexo III à Lei nº 13.707 , de 2018, e àquelas decorrentes da abertura e reabertura de créditos extraordinários.

§ 2º O Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias com prazo posterior ao estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no

§ 1º

Art. 12. Para as dotações orçamentárias que possuam fonte de recursos 44 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, concomitante com outras, o empenho somente será realizado na referida fonte quando forem exauridas as disponibilidades das outras fontes de recursos.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às dotações orçamentárias cujo objeto seja o pagamento do serviço da dívida.

Art. 13. Os Ministros de Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira, e de Contabilidade, e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância ao cumprimento das disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente quanto ao disposto na Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, e na Lei nº 13.707 , de 2018, esta, em particular, quanto aos art. 118 e art. 143, caput e

§ 1º

Art. 14. O Ministro de Estado da Economia adotará as providências necessárias:

I - à execução do disposto neste Decreto;

II - à compatibilização das dotações constantes da Lei nº 13.808 , de 2019, aos limites para as despesas primárias calculados na forma do art. 107, do inciso II do caput do art. 110 e do art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, hipótese em que poderá bloquear as dotações orçamentárias e/ou propor o seu cancelamento até o montante que exceder os referidos limites; e

III - para coibir a existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem disponibilidade financeira suficiente ao final do exercício, hipótese em que poderá bloquear as dotações orçamentárias e/ou impedir a emissão de empenhos nas respectivas fontes, sem prejuízo do disposto no

§ 6º do art. 1º

Art. 15. À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal cabe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.

Art. 16. Ficam estabelecidos, na forma dos Anexos VI, VII, VIII, IX, X, XIII, XIV, XV, XVI e XVII a este Decreto:

I - Anexo VI - Demonstrativo do montante de restos a pagar inscritos, considerados os identificadores de resultado primário - RP "1" de que trata o Anexo VIII, "2", "3", "6" e "7";

II - Anexo VII - Despesas financeiras, considerados os grupos de natureza de despesa 3, 4 e 5 e as ações a eles relacionadas;

III - Anexo VIII - Relação das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo, nos termos do

§ 2º do art. 58 da Lei nº 13.707 , de 2018;

IV - Anexo IX - Previsão da receita do Governo central - 2019 - Receita por fonte de recursos;

V - Anexo X - Arrecadação/previsão das receitas federais - 2019 - Líquida de restituições e incentivos fiscais;

VI - Anexo XIII - Cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo, de que trata o Anexo VIII;

VII - Anexo XIV - Previsão das despesas primárias do Governo Central - 2019;

VIII - Anexo XV - Programação das despesas financeiras com controle de fluxo por órgão e estoque correspondente de restos a pagar;

IX - Anexo XVI - Programação das despesas primárias, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar, considerados os identificadores de resultado primário - RP "2", "3", "6" e "7"; e

X - Anexo XVII - Programação das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 - Edição Extra - A de 15/02/2019

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - Edição Extra - A - 15/2/2019, Página 1 (Publicação Original)

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 28/2/2019, Página 1 (Retificação)

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ 1,00

Despesas Discricionárias

Órgãos PAC Emendas Impositivas Demais Total

Individuais Bancada

I - LIMITES ATÉ MARÇO

20000 Presidência da República 12.416.667 750.000 0 107.438.715 120.605.381

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 466.593.627 155.865.121 383.527.435 1.005.986.183

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 226.619.159 25.670.774 0 619.911.686 872.201.619

25000 Ministério da Economia 7.875.000 18.480.000 0 2.546.821.093 2.573.176.093

26000 Ministério da Educação 5.000.000 419.112.709 959.230.816 4.556.728.050 5.940.071.575

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 115.837.440 573.408.415 638.692.422 1.327.938.277

32000 Ministério de Minas e Energia 12.949.584 0 0 776.610.101 789.559.685

35000 Ministério das Relações Exteriores 0 0 0 273.822.951 273.822.951

36000 Ministério da Saúde 96.711.225 5.291.589.242 1.860.270.243 4.915.021.101 12.163.591.811

37000 Controladoria-Geral da União 0 0 0 18.351.763 18.351.763

39000 Ministério da Infraestrutura 1.455.203.464 1.100.000 278.907.130 361.947.532 2.097.158.125

44000 Ministério do Meio Ambiente 0 3.650.000 0 136.854.594 140.504.594

52000 Ministério da Defesa 758.101.788 257.332.344 0 1.446.407.387 2.461.841.519

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 1.084.096.234 1.666.219.632 698.153.158 521.474.517 3.969.943.540

54000 Ministério do Turismo 14.501.564 215.316.223 24.628.521 85.182.373 339.628.681

55000 Ministério da Cidadania 29.926.201 595.745.094 19.506.240 686.110.303 1.331.287.838

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 1.266.667 1.266.667

63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 75.000.000 75.000.000

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 0 66.343.035 10.000.000 62.228.862 138.571.897

TOTAL ATÉ MARÇO 3.703.400.884 9.143.740.120 4.579.969.644 18.213.397.550 35.640.508.198

R$ 1,00

Despesas Discricionárias

Órgãos PAC Emendas Impositivas Demais Total

Individuais Bancada

II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO

20000 Presidência da República 74.500.000 750.000 0 644.632.288 719.882.288

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 466.593.627 155.865.121 2.301.164.607 2.923.623.355

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 1.359.714.954 25.670.774 0 3.719.470.117 5.104.855.845

25000 Ministério da Economia 47.250.000 18.480.000 0 12.580.926.556 12.646.656.556

26000 Ministério da Educação 30.000.000 419.112.709 959.230.816 24.640.368.299 26.048.711.824

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 115.837.440 573.408.415 3.832.154.533 4.521.400.388

32000 Ministério de Minas e Energia 77.697.502 0 0 4.659.660.608 4.737.358.110

35000 Ministério das Relações Exteriores 0 0 0 1.642.937.705 1.642.937.705

36000 Ministério da Saúde 386.844.900 5.291.589.242 1.860.270.243 19.660.084.404 27.198.788.789

37000 Controladoria-Geral da União 0 0 0 110.110.577 110.110.577

39000 Ministério da Infraestrutura 8.731.220.781 1.100.000 278.907.130 2.171.685.190 11.182.913.101

44000 Ministério do Meio Ambiente 0 3.650.000 0 821.127.566 824.777.566

52000 Ministério da Defesa 4.548.610.727 257.332.344 0 8.678.444.322 13.484.387.393

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 6.504.577.401 1.666.219.632 698.153.158 2.707.002.782 11.575.952.973

54000 Ministério do Turismo 87.009.382 215.316.223 24.628.521 511.094.238 838.048.364

55000 Ministério da Cidadania 179.557.206 595.745.094 19.506.240 4.116.661.815 4.911.470.355

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 7.600.001 7.600.001

63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 450.000.000 450.000.000

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 0 66.343.035 10.000.000 373.373.172 449.716.207

TOTAL ATÉ DEZEMBRO 22.026.982.853 9.143.740.120 4.579.969.644 93.628.498.780 129.379.191.397

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ 1,00

Despesas Discricionárias (*)

Órgãos PAC Emendas Impositivas Demais Total

Individuais Bancada

20000 Presidência da República 59.265.061 0 0 512.809.546 572.074.608

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 0 0 1.629.516.059 1.629.516.059

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 286.154.749 0 0 2.660.860.905 2.947.015.654

25000 Ministério da Economia 37.587.572 0 0 8.952.245.348 8.989.832.921

26000 Ministério da Educação 23.865.125 0 0 17.770.002.724 17.793.867.849

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 0 0 2.994.309.471 2.994.309.471

32000 Ministério de Minas e Energia 61.808.688 0 0 907.251.279 969.059.966

35000 Ministério das Relações Exteriores 0 0 0 1.314.220.904 1.314.220.904

36000 Ministério da Saúde 386.844.900 0 0 19.060.091.397 19.446.936.297

37000 Controladoria-Geral da União 0 0 0 95.088.946 95.088.946

39000 Ministério da Infraestrutura 5.628.901.343 0 0 971.381.534 6.600.282.878

44000 Ministério do Meio Ambiente 0 0 0 633.696.722 633.696.722

52000 Ministério da Defesa 3.573.997.442 0 0 4.545.208.635 8.119.206.077

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 4.746.804.525 0 0 1.481.984.384 6.228.788.909

54000 Ministério do Turismo 61.261.285 0 0 314.004.713 375.265.998

55000 Ministério da Cidadania 142.838.508 0 0 3.102.972.832 3.245.811.340

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 7.600.001 7.600.001

63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 360.001.978 360.001.978

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 0 0 0 296.333.286 296.333.286

Reserva para Emendas Impositivas Individuais 0 7.178.605.855 0 0 7.178.605.855

Reserva para Emendas Impositivas de Bancada 0 0 3.589.322.554 0 3.589.322.554

TOTAL 15.009.329.199 7.178.605.855 3.589.322.554 67.609.580.665 93.386.838.274

(*) Não inclui despesas à conta de receitas próprias, de convênios e de doações das instituições federais de ensino, no valor de R$ 1.036.858.280,00 (art. 59,

§ 12, inciso I, da LDO-2019). (Redação dada pelo Decreto nº 9741 /2019)

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ 1,00

Despesas Discricionárias

Órgãos PAC Emendas Impositivas Demais Total

Individuais Bancada

20000 Presidência da República 53.965.061 625.187 0 467.009.546 521.599.795

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 355.589.944 129.315.900 1.483.916.059 1.968.821.903

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 286.154.749 19.106.344 0 2.960.860.905 3.266.121.998

25000 Ministério da Economia 34.187.572 9.592.787 0 8.468.445.348 8.512.225.708

26000 Ministério da Educação 23.865.125 298.905.650 748.091.696 17.770.002.724 18.840.865.195

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 84.037.966 452.194.600 2.726.809.471 3.263.042.037

32000 Ministério de Minas e Energia 56.308.688 0 0 826.151.279 882.459.966

35000 Ministério das Relações Exteriores 0 0 0 1.196.820.904 1.196.820.904

36000 Ministério da Saúde 386.844.900 4.287.763.426 1.482.382.196 19.060.091.397 25.217.081.919

37000 Controladoria-Geral da União 0 0 0 86.588.946 86.588.946

39000 Ministério da Infraestrutura 7.428.901.343 284.800 212.355.869 1.171.381.534 8.812.923.547

44000 Ministério do Meio Ambiente 0 1.935.110 0 633.696.722 635.631.832

52000 Ministério da Defesa 3.254.697.442 190.595.642 0 4.139.108.635 7.584.401.719

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 5.546.804.525 1.260.932.703 529.139.043 1.481.984.384 8.818.860.655

54000 Ministério do Turismo 55.761.285 158.772.814 8.500.000 286.004.713 509.038.812

55000 Ministério da Cidadania 142.838.508 443.677.073 19.506.240 3.602.972.832 4.208.994.653

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 6.900.001 6.900.001

63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 327.801.978 327.801.978

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 0 38.254.041 7.837.000 298.333.286 344.424.327

Reserva para Emendas Impositivas Individuais 0 28.532.368 0 0 28.532.368

Reserva para Emendas Impositivas de Bancada 0 0 10 0 10

TOTAL 17.270.329.199 7.178.605.855 3.589.322.554 66.994.880.665 95.033.138.273

Obs.: Não inclui despesas à conta de receitas próprias, de convênios e de doações das instituições federais de ensino, no valor de R$ 1.036.858.280,00 (art. 59,

§ 12, inciso I, da LDO-2019). (Redação dada pelo Decreto nº 9809 /2019)

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ 1,00

Despesas Discricionárias

Órgãos PAC Emendas Impositivas Demais Total

Individuais Bancada

20000 Presidência da República 53.965.061 625.187 0 477.009.546 531.599.795

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 355.439.944 129.315.900 1.429.221.242 1.913.977.086

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 282.992.697 19.166.344 0 2.904.240.254 3.206.399.295

25000 Ministério da Economia 25.287.572 9.592.787 0 8.196.153.853 8.231.034.213

26000 Ministério da Educação 23.865.125 299.412.689 765.775.345 17.571.531.226 18.660.584.385

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 83.937.966 452.194.600 2.726.409.471 3.262.542.037

32000 Ministério de Minas e Energia 56.308.688 0 0 826.151.279 882.459.966

35000 Ministério das Relações Exteriores 0 0 0 1.163.934.693 1.163.934.693

36000 Ministério da Saúde 386.844.900 4.284.163.213 1.464.698.547 19.060.084.404 25.195.791.064

37000 Controladoria-Geral da União 0 0 0 86.588.946 86.588.946

39000 Ministério da Infraestrutura 7.488.901.343 284.800 212.355.869 1.171.381.534 8.872.923.547

44000 Ministério do Meio Ambiente 0 1.935.110 0 623.500.528 625.435.638

52000 Ministério da Defesa 3.254.697.442 190.506.442 0 4.139.108.635 7.584.312.519

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 6.136.804.525 1.267.573.303 529.139.043 1.481.984.384 9.415.501.255

54000 Ministério do Turismo 25.761.285 158.772.814 8.500.000 216.004.713 409.038.812

55000 Ministério da Cidadania 135.372.928 443.089.260 19.506.240 2.991.272.303 3.589.240.731

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 6.900.001 6.900.001

63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 327.801.978 327.801.978

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 0 37.673.628 7.837.000 303.333.286 348.843.914

Reserva para Emendas Impositivas Individuais 0 26.432.368 0 0 26.432.368

Reserva para Emendas Impositivas de Bancada 0 0 10 0 10

TOTAL 17.870.801.567 7.178.605.855 3.589.322.554 65.702.612.277 94.341.342.253

Obs.: Não inclui despesas à conta de receitas próprias, de convênios e de doações das instituições federais de ensino, no valor de R$ 1.036.858.280,00 (art. 59,

§ 12, inciso I, da LDO-2019). (Redação dada pelo Decreto nº 9943 /2019)

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ 1,00

Despesas Discricionárias

Órgãos PAC Emendas Impositivas Demais Total

Individuais Bancada

20000 Presidência da República 53.965.061 625.187 0 577.509.546 632.099.795

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 355.439.944 129.315.900 1.549.221.242 2.033.977.086

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 282.992.697 19.166.344 0 2.806.078.973 3.108.238.014

24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) 0 0 0 178.161.281 178.161.281

25000 Ministério da Economia 25.287.572 9.592.787 0 9.919.107.310 9.953.987.670

26000 Ministério da Educação (**) 23.865.125 299.412.689 765.775.345 19.558.281.226 20.647.334.385

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 83.937.966 452.194.600 3.023.697.572 3.559.830.138

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***) 0 0 0 30.882.845 30.882.845

32000 Ministério de Minas e Energia 44.676.483 0 0 839.363.390 884.039.872

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) 11.632.205 0 0 137.977.425 149.609.630

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) 0 0 0 130.857.167 130.857.167

32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*) 0 0 0 57.953.297 57.953.297

35000 Ministério das Relações Exteriores 0 0 0 1.413.801.359 1.413.801.359

36000 Ministério da Saúde 386.844.900 4.284.163.213 1.464.698.547 19.397.977.737 25.533.684.397

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) 0 0 0 227.150.000 227.150.000

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) 0 0 0 133.790.000 133.790.000

37000 Controladoria-Geral da União 0 0 0 101.588.946 101.588.946

39000 Ministério da Infraestrutura 7.430.278.157 200.000 212.355.869 1.168.132.217 8.810.966.244

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) 53.623.186 84.800 0 304.732.454 358.440.440

39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) 0 0 0 41.117.730 41.117.730

39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) 0 0 0 137.399.133 137.399.133

44000 Ministério do Meio Ambiente 0 1.935.110 0 703.928.528 705.863.638

52000 Ministério da Defesa 3.954.697.442 190.506.442 0 5.132.084.635 9.277.288.519

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 6.014.326.123 1.267.573.303 529.139.043 1.664.676.140 9.475.714.609

53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*) 0 0 0 17.308.244 17.308.244

54000 Ministério do Turismo 25.761.285 158.772.814 8.500.000 216.004.713 409.038.812

55000 Ministério da Cidadania 135.372.928 443.089.260 19.506.240 3.181.270.933 3.779.239.361

55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) 0 0 0 40.001.370 40.001.370

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 6.900.001 6.900.001

63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 377.801.978 377.801.978

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 0 37.673.628 7.837.000 355.733.286 401.243.914

Reserva para Emendas Impositivas Individuais 0 559.537.971 0 0 559.537.971

Reserva para Emendas Impositivas de Bancada 0 0 266.554.269 0 266.554.269

TOTAL 18.443.323.165 7.711.711.458 3.855.876.813 73.430.490.679 103.441.402.115

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o

§ 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Não inclui despesas à conta de receitas próprias, de convênios e de doações das instituições federais de ensino, no valor de R$ 1.036.858.280,00 (art. 59,

§ 12, inciso I, da LDO-2019).

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o

§ 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (Redação dada pelo Decreto nº 10028 /2019)

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ 1,00

Despesas Discricionárias

Órgãos PAC Emendas Impositivas Demais Total

Individuais Bancada

20000 Presidência da República 53.965.061 625.187 0 577.509.546 632.099.795

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 355.439.944 129.315.900 1.549.221.242 2.033.977.086

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 282.992.697 19.166.344 0 2.806.078.973 3.108.238.014

24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) 0 0 0 178.161.281 178.161.281

25000 Ministério da Economia 25.287.572 9.592.787 0 9.919.293.885 9.954.174.245

26000 Ministério da Educação (**) 23.865.125 299.412.689 765.775.345 19.558.281.226 20.647.334.385

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 83.937.966 452.194.600 3.023.697.572 3.559.830.138

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***) 0 0 0 30.882.845 30.882.845

32000 Ministério de Minas e Energia 44.676.483 0 0 862.347.979 907.024.461

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) 11.632.205 0 0 137.977.425 149.609.630

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) 0 0 0 130.857.167 130.857.167

32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*) 0 0 0 64.788.708 64.788.708

35000 Ministério das Relações Exteriores 0 0 0 1.413.801.359 1.413.801.359

36000 Ministério da Saúde 386.844.900 4.284.163.213 1.464.698.547 19.397.977.737 25.533.684.397

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) 0 0 0 227.150.000 227.150.000

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) 0 0 0 133.790.000 133.790.000

37000 Controladoria-Geral da União 0 0 0 101.588.946 101.588.946

39000 Ministério da Infraestrutura 7.887.778.157 200.000 212.355.869 718.132.217 8.818.466.244

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) 39.523.186 84.800 0 304.732.454 344.340.440

39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) 0 0 0 41.117.730 41.117.730

39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) 0 0 0 143.812.558 143.812.558

44000 Ministério do Meio Ambiente 0 1.935.110 0 703.928.528 705.863.638

52000 Ministério da Defesa 3.954.697.442 190.506.442 0 5.168.084.635 9.313.288.519

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 6.014.326.123 1.267.573.303 529.139.043 1.664.676.140 9.475.714.609

53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*) 0 0 0 17.308.244 17.308.244

54000 Ministério do Turismo 25.761.285 158.772.814 8.500.000 216.004.713 409.038.812

55000 Ministério da Cidadania 135.372.928 443.089.260 19.506.240 3.181.270.933 3.779.239.361

55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) 0 0 0 41.001.370 41.001.370

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 6.900.001 6.900.001

63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 377.801.978 377.801.978

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 0 37.673.628 7.837.000 355.733.286 401.243.914

Reserva para Emendas Impositivas Individuais 0 1.991.566.633 0 0 1.991.566.633

Reserva para Emendas Impositivas de Bancada 0 0 990.647.100 0 990.647.100

TOTAL 18.886.723.165 9.143.740.120 4.579.969.644 73.053.910.679 105.664.343.608

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o

§ 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Não inclui despesas à conta de receitas próprias, de convênios e de doações das instituições federais de ensino, no valor de R$ 1.036.858.280,00 (art. 59,

§ 12, inciso I, da Lei nº 13.707 , de 14 de agosto de 2018).

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o

§ 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019. (Redação dada pelo Decreto nº 10079 /2019)

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ 1,00

Despesas Discricionárias

Órgãos PAC Emendas Impositivas Demais Total

Individuais Bancada

20000 Presidência da República 68.814.507 750.000 0 771.679.117 841.243.624

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 466.307.271 155.865.121 2.453.285.354 3.075.457.746

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 1.341.397.729 25.270.774 0 3.330.424.733 4.697.093.236

24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) 0 0 0 178.161.281 178.161.281

25000 Ministério da Economia 28.350.000 15.530.000 0 11.582.226.957 11.626.106.957

26000 Ministério da Educação (**) 30.000.000 417.410.409 959.230.816 22.476.903.077 23.883.544.302

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 115.876.639 573.408.415 3.894.813.937 4.584.098.991

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***) 0 0 0 42.290.751 42.290.751

32000 Ministério de Minas e Energia 63.075.070 0 0 35.464.141.159 35.527.216.229

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) 14.622.432 0 0 195.035.506 209.657.938

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) 0 0 0 165.579.053 165.579.053

32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*) 0 0 0 64.788.708 64.788.708

35000 Ministério das Relações Exteriores 0 0 0 1.642.638.959 1.642.638.959

36000 Ministério da Saúde 505.544.900 5.311.010.773 1.860.270.243 20.098.374.259 27.775.200.175

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) 0 0 0 176.150.000 176.150.000

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) 0 0 0 133.790.000 133.790.000

37000 Controladoria-Geral da União 0 0 0 110.110.577 110.110.577

39000 Ministério da Infraestrutura 8.440.827.870 1.015.200 278.907.130 860.596.719 9.581.346.919

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) 38.523.186 84.800 0 325.576.814 364.184.800

39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) 0 0 0 45.000.000 45.000.000

39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) 0 0 0 150.000.000 150.000.000

44000 Ministério do Meio Ambiente 0 3.650.000 0 793.426.864 797.076.864

52000 Ministério da Defesa 4.734.639.769 259.332.344 0 9.029.995.603 14.023.967.716

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 7.519.389.940 1.657.771.708 698.153.158 3.127.155.669 13.002.470.475

53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*) 0 0 0 21.729.456 21.729.456

54000 Ministério do Turismo 77.009.382 212.498.653 24.628.521 413.062.172 727.198.728

55000 Ministério da Cidadania 207.907.206 591.245.391 19.506.240 3.979.827.983 4.798.486.820

55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) 0 0 0 53.066.291 53.066.291

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 9.000.001 9.000.001

63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 450.000.000 450.000.000

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 0 65.986.158 10.000.000 222.655.817 298.641.975

Reserva para Emendas Impositivas Individuais 0 0 0 0 0

Reserva para Emendas Impositivas de Bancada 0 0 0 0 0

TOTAL 23.070.101.991 9.143.740.120 4.579.969.644 122.261.486.817 159.055.298.572

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o

§ 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Não inclui despesas à conta de receitas próprias, de convênios e de doações das instituições federais de ensino, no valor de R$ 1.036.858.280,00 (art. 59,

§ 12, inciso I, da Lei nº 13.707 , de 14 de agosto de 2018).

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o

§ 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019. (Redação dada pelo Decreto nº 10119 /2019)