Decreto nº 9.716/2019
Revoga dispositivos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
DECRETO Nº 9.716, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
Revoga dispositivos do Decreto nº 9.690 , de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724 , de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011, DECRETA:
Art. 1º Fica revogada a parte do art. 1º do Decreto nº 9.690 , de 23 de janeiro de 2019, que altera os
§ 1º,
§ 2º,
§ 3º e
§ 4º do art. 30 do Decreto nº 7.724 , de 16 de maio de 2012.
Art. 2º Ficam repristinadas as redações dadas aos
§ 1º,
§ 2º,
§ 3º e
§ 4º do art. 30 do Decreto nº 7.724 , de 2012, anteriormente às alterações promovidas pelo Decreto nº 9.690 , de 2019.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 27/02/2019
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 27/2/2019, Página 2 (Publicação Original)