Decreto nº 9.827/2019
Delega competência ao Ministro de Estado da Infraestrutura para definir a área dos portos organizados.
DECRETO Nº 9.827, DE 10 DE JUNHO DE 2019
Delega competência ao Ministro de Estado da Infraestrutura para definir a área dos portos organizados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 12.815 , de 5 de junho de 2013, no art. 12 do Decreto-Lei nº 200 , de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 12 da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Infraestrutura para definir a área dos portos organizados, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.815 , de 5 de junho de 2013.
Art. 2º Observada a delegação de competência a que se refere o art. 1º, fica o Ministro de Estado da Infraestrutura autorizado a redefinir áreas de portos organizados já estabelecidas por meio de portaria ou decreto editado anteriormente à data de entrada em vigor deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Tarcisio Gomes de Freitas
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 11/06/2019
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 11/6/2019, Página 3 (Publicação Original)