Decreto nº 99.999/1991

DECRETO Nº 99.999, DE 11 DE JANEIRO DE 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Declaram-se revogados os decretos relacionados no anexo.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho