Emenda Constitucional nº 48/2005
Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48, DE 10 DE AGOSTO DE 2005
Acrescenta o
§ 3º ao art. 215 da Constituição Federal , instituindo o Plano Nacional de Cultura.
AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 215 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte
§ 3º:
" Art. 215 ...
..............
§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:
I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;
II - produção, promoção e difusão de bens culturais;
III - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;
IV - democratização do acesso aos bens de cultura;
V - valorização da diversidade étnica e regional."(NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 10 de agosto de 2005 Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado Severino Cavalcanti Presidente Senador Renan Calheiros Presidente
Deputado José Thomaz Nonô 1º Vice-Presidente Senador Tião Viana 1º Vice-Presidente
Deputado Ciro Nogueira 2º Vice-Presidente Senador Efraim Morais 1º Secretário
Deputado Inocêncio Oliveira 1º Secretário Senador Paulo Octávio 3º Secretário
Deputado Nilton Capixaba 2º Secretário Senador Eduardo SiqueiraCampos 4º Secretário
Deputado Eduardo Gomes 3º Secretário Deputado João Caldas 4º Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 11.8.2005
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