Emenda Constitucional nº 67/2010
Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 67, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do
§ 3º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Prorrogam-se, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a que se refere o caput do art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, igualmente, o prazo de vigência da Lei Complementar nº 111 , de 6 de julho de 2001, que " Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos arts. 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 22 de dezembro de 2010. Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado MARCO MAIA Presidente Senador JOSÉ SARNEY Presidente
Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO 2º Vice-Presidente Senadora SERYS SLHESSARENKO 2ª Vice-Presidente
Deputado ODAIR CUNHA 3º Secretário Senador HERÁCLITO FORTES 1º Secretário
Deputado NELSON MARQUEZELLI 4º Secretário Senador MÃO SANTA 3º Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 23.12.2010
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