Lei Complementar nº 138/2010
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
Altera a Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 33 da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996, passa vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 33. ...
I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020;
II - ....
...
d) a partir de 1º de janeiro de 2020 nas demais hipóteses;
...
IV - ....
...
c) a partir de 1º de janeiro de 2020 nas demais hipóteses. " (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 30/12/2010
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 30/12/2010, Página 1 (Publicação Original)