Lei Ordinária nº 10.004/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 135.100.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 10.004, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 135.100.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no favor de R$ 135.100.000,00 (cento e trinta e cinco milhões e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do superávit financeiro do Fundo Aeronáutico apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1999.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2000, 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONÁUTICO
ANEXO CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO (SUPLEMENTARÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA REPOGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR
96 PROTEÇÃO DA AMAZONIA 135.100.000,00 05-126 05-126 0496-5525 0496-5525-0003 PROJETOS F 4-INV 90 0 292 135.100.000,00 135.100.000,00 135.100.000,00
OBRAS CIVIS DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA DA AMAZONIA - SIVAN OBRAS CIVIS DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA DA AMAZONIA - SIVAN - NACIONAL AREA CONSTRUIDA (M) 16963
TOTAL-FISCAL 135.100.000,00
TOTAL-SEGURIDADE 0
TOFTAL-GERAL 135.100.000,00