Lei Ordinária nº 10.005/2000

LEI Nº 10.005, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 220.800.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 220.800.000,00 (duzentos e vinte milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1999.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martins Tavares

ORGAO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA

UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONÁUTICA

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBITÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR

0621 ADESTRAMENTO E OPERAÇÕES MILITARES DA AERONÁUTICA 220.800.000 05 151 05 51 05 151 05 151 0621 2868 0621 2868 0009 0621 2891 0621 2891 0005 ATIVIDADES F F F 1-ODC 3-ODC 4-INV 90 90 90 0 0 0 192 192 192 32.800.000 32.800.000 32.800.000 188.000.000188.000.000185.500.0002.500.000

MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTESMANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONALCOMBUSTÍVEL/LUBRIFICANTE ADQUIRIDO (MI) 82311MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE AVIAÇÃOMANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE AVIAÇÃO - NACIONAL

TOTAL - FISCAL 220.800.000TOTAL - SEGURIDADE 0TOTAL - GERAL 220.800.000