Lei Ordinária nº 10.006/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da união, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 72.790.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI Nº 10.006, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da união, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 72.790.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e es sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 72.790.000,00 (setenta e dois milhões, setecentos e noventa mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I - remanejamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 39.110.000,00 (trinta e nove milhões, cento e dez mil reais);
II - ingresso de operação de crédito externa, no valor de R$ 33.680.000,00 (trinta e três milhões, seiscentos e oitenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONÁUTICA
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA ESF GND MOD IU FTE VALOR
0632 REAPARELHAMENTOS E ADEQUAÇÃO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA 72.790.000
PROJETOS
05 151 0632 3113 AQUISIÇÃO DE AERONAVES 8.900.00
05 151 0632 3113 0001 AQUISIÇÃO DE AERONAVES NACIONAL 8.900.00
AERONAVE MILITAR ADQUIRIDA (UNIDADE) 1 F 4-INW 90 0 149 8.900.00
05 151 0632 3128 MODENIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE AERONAVES 63.890.00
05 151 0632 3128 0003 MODERNIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE AERONAVES - NACIONAL 63.890.00
AERONAVE MODERNIZADA/ REVITALIZADA (UNIDADE) 6 F 4-INW 90 0 148 8.790.00
F 4-INW 90 0 149 55.100.00
TOTAL - FISCAL 72.790.00
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 72.790.00
ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONÁUTICA
ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUN PROGRAMATICA PROGRAMA/ AÇÃO/ SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0621 ADESTRAMENTO E OPERAÇÕES MILITARES DA AERONÁUTICA 130.000
ATIVIDADES
05 151 0621 2891 MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE AVIAÇÃO 130.000
05 151 0621 2891 0005 MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE AVIAÇÃO - NACIONAL 130.000
F 4-INW 90 0 149 130.000
0627 TECNOLOGIA DE USO AEROESPACIAL 30.210.000
PROJETOS
05 572 0627 3122 DESENVOLVIMENTO DO AM-X 30.210.000
05 572 0627 3122 0003 DESENVOLVIMENTO DO AM-X - NACIONAL 30.210.000
F 4-INW 90 0 148 8.000.000
F 4-INW 90 0 149 22.210.000
0632 REAPARELHAMENTOS E ADEQUAÇÕES DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA 8.770.000
PROJETOS
05 151 0632 3113 AQUISIÇÃO DE AERONAVES
05 151 0632 3113 0001 AQUISIÇÃO DE AERONAVES - NACIONAL 8.770.000
AERONAVE MILITAR ADQUIRIDA (UNIDADE) 1 8.770.000
F 4-INW 90 0 148 4.730.000
F 4-INW 90 0 149 4.040.000
TOTAL - FISCAL 39.110.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 39.110.000