Lei Ordinária nº 10.007/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 149.732.606,00, para reforços de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI Nº 10.007, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 149.732.606,00, para reforços de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 maio de 2000), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 149.732.606,00 (cento e quarenta e nove milhões, setecentos e trinta e dois mil, seiscentos e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes:
I - do excesso da arrecadação da contribuição do salário-educação, no valor de R$ 83.248.582,00 (oitenta e três milhões, duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e oitenta e dois reais); e
II - do superávit financeiro, apurando no balanço patrimonial do exercício de 1999, no valor de R$ 66.484.024,00 (sessenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, vinte e quatro reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ANEXO: CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0042 ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS 149.732.606
PROJETOS
12 361 0042 5566 DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - REGIOES SUL E SUDESTE 35.959.800
12 361 0042 5566 0001 DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - REGIOES SUL E SUDESTE - NA REGIÃO SUL 10.931.800
12361 12361 12361 12361 0042 5566 0003 0042 5634 0042 5634 0007 0042 5634 0009 DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - REGIÕES SUL E SUDESTE - NA REGIÃO SUDESTE. DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE (FUNDESCOLA) DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO - OESTE (FUNDESCOLA) - NA REGIÃO NORTE DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE (FUNDESCOLA) NA REGIÃO NORDESTE FF FF FF FFF 3-ODC4-INV 3-ODC4-INV 3-ODC4-INV 3-ODC3-ODC4-INV 4040 4040 4040 404040 00 O0 00 000 113113 113113 113113 113292113 9.425.2001.506.60026.028.000 21.885.2004.142.800 112.772.806 14.713.32113.932.198781.123 98.059.48521.274.15766.484.02410.301.304
TOTAL-FISCAL 149.732.606
TOTAL-SEGURIDADE 0
TOTAL-GERAL 149.732.606