Lei Ordinária nº 10.008/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 203.303.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI Nº 10.008, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 203.303.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000),, crédito suplementar no valor de R$ 203.303.000,00(duzentos e três milhões, trezentos e três mil reais), em favor do Ministério da Fazenda para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de arrecadação de receita diretamente arrecadada do Banco Central do Brasil - BACEN.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Órgão: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
Unidade: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL. ANEXOPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) CRÉDITO SUPLEMENTARRECURSOS DE TODAS AS FONTES-R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 162.812.000
ATIDIDADES
04 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 9.257.000
04 122 0750 2000 0209 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 9.257.000
F 3-ODC 90 0 280 2.521.000
F 4-INV 90 0 280 6.736.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
04273 0750 0110 CONTRIBUIÇÃO A PREVIDÊNCIA PRIVADA 153.555.000
04733 0750 0110 0035 CONTRIBUIÇÃO A PREVIDÊNCIA PRIVADA - NACIONAL 153.555.000
F 3-ODC 90 0 280 153.555.000
0771 GESTÃO DA POLÍTICA ECONÔMICA
ATIVIDADES
04 123 0771 4230 SERVIÇOS DE REPOSIÇÃO DO MEIO CIRCIULANTE 32.956.000
04 123 0771 4230 0001 SERVIÇOS DE REPOSIÇÃO DO MEIO CIRCULANTE - NACIONAL 32.956.000
F 3-ODC 90 0 280 32.956.000
04 126 0771 2089 SISTEMA INFORMATIZADO DO BANCO CENTRAL DO BARSIL-SISBACEN 7.535.000
04 126 0771 2089 0001 SISTEMA INFORMATIZADO DO BANCO CENTRAL DO BARSIL-SISBACEN - NACIONAL 7.535.000
F 3-ODC 90 0 280 7.535.000
TOTAL - FISCAL 203.303.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 203.303.000