Lei Ordinária nº 10.011/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 7.516.800,00, para os fins que específica.
LEI Nº 10.011, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 7.516.800,00, para os fins que específica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 7.516.800,00 (sete milhões, quinhentos e dezesseis mil e oitocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de Setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO: 42000 - MINISTÉRIO DA CULTURA
UNIDADE: 42203 - FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ AÇÃO/ SUBTÍTULO/ PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR
0172 CULTURA AFRO-BRASILEIRA 7.516.800
PROJETOS
13 392 0172 1215 PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA III CONFERÊNCIA MUNDIAL DE COMBATE AO RACISMO, DISCRIMINAÇÃO, XENOFOBIA E OUTRAS FORMA DE INTOLERÂNCIA 7.516.800
13 392 0172 1215 0001 PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA III CONFERÊNCIA MUNDIAL DE COMBATE AO RACISMO, DISCRMINAÇÃO, XENOFOBIA E OUTRAS FORMAS DE INTOLERÊNCIA - NACIONAL 7.516.800
PROJETO APOIADO (UNIDADE) 8 F 3-ODC 90 0 100 7.366.800
F 4-INV 90 0 100 150.000
TOTAL - FISCAL 7.516.800
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 7.516.800
ÓRGÃO: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ AÇÃO/ SUBTÍTULO/ PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 7.516.800
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FISCAL 7.516.800
99 999 0999 0998 0001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FISCAL - NACIONAL 7.516.800
F 0-RES 00 0 100 7.516.800
TOTAL - FISCAL 7.516.800
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 7.516.800