Lei Ordinária nº 10.015/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 40.544.936,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI Nº 10.015, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 40.544.936,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor da presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 40.544.936,00 (quarenta milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial da Reserva de Contingência e do remanejamento de dotações orçamentárias, respectivamente, nos valores de R$ 29.030.000,00 (vinte e nove milhões e trinta mil reais) e de R$ 11.514.936,00 (onze milhões, quinhentos e quatorze mil, novecentos e trinta e seis reais), conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 30.130.000
ATIVIDADES
04 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVOS 14.473.300
04 122 0750 2001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 17.473.300
F 3-ODC 90 0 100 11.000.300
F 4-INV 90 0 100 3.473.000
04 122 0750 2001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES 4.882.000
0750 2001 0163 MANUTENÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES NACIONAL 4.882.000
F 3-ODC 90 0 100 4.882.000
04 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 9.374.700
04 122 0750 2002 0171 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL 9.374.700
F 3-ODC 90 0 100 9.374.700
04 125 0750 2003 AÇÕES DE INFORMÁTICA 1.400.000
04 125 0750 2003 0175 AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL 1.400.000
F 3-0DC 90 0 100 1.400.000
TOTAL - FISCAL 30.130.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 30.130.000
ÓRGÃO: 2000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.383.395
ATIVIDADES
03 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 2.383.395
03 122 0750 2002 0021 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL 2.383.395
F 3-ODC 90 0 100 2.383.395
TOTAL - FISCAL 2.383.395
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.383.395
ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20118 - AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR
0641 INTELIGÊNCIA NACIONAL 965.155
ATIVIDADES
05 183 0641 2571 OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E TRANSMISSÃO DE DADOS 694.955
05 183 0641 2571 0002 OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E TRANSMISSÃO DE DADOS - NACIONAL 694.955
F 4-INV 90 0 100 694.955
05 183 0641 2866 AÇÕES DE CARÁTER SIGILOSO 270.200
05 183 0641 2866 0004 AÇÕES DE CARÁTER SIGILOSO - NACIONAL 270.200
F 3-ODC 90 0 100 270.200
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 4.492.091
ATIVIDADES
04 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.245.311
04 122 0750 2000 0002 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 3.245.311
F 3-ODC 90 0 100 3.039.015
F 4-INV 90 0 100 206.296
04 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 1.246.780
04 122 0750 2002 0002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL 1.246.780
F 3-ODC 90 0 100 529.217
F 4-INN 90 0 100 717.563
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 74.295
ATIVIDADES
04 126 0791 4572 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSIS DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO 74.295
04 126 0791 4572 0002 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO - NACIONAL 74.295
F 3-ODC 90 0 100 74.295
TOTAL - FISCAL 5.531.541
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.531.541
ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30101 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.500.000
ATIVIDADES
04 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 2.000.000
04 122 0750 2000 0177 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 2.000.000
F 3-ODC 90 0 100 2.000.000
14 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 500.000
14 122 0750 2002 0111 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL 500.000
F 3-ODC 90 0 100 500.000
TOTAL - FISCAL 2.500.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.500.000
ORGÃO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20101 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR
0752 GESTÃO DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO 1.100.000
ATIVIDADES
24 131 0752 2017 COMUNICAÇÃO DE GOVERNO 1.100.000
24 131 0752 2017 0051 COMUNICAÇÃO DE GOVERNO - NACIONAL 1.100.000
3-ODC 90 0 100 1.100.000
TOTAL - FISCAL 1.100.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.100.000
ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR
0067 ATENÇÃO A CRIANÇA 45.200
ATIVIDADES
03 365 0067 2010 ASSISTÊNCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 45.200
03 365 0067 2010 0019 ASSISTÊNCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 45.200
F 3-ODC 90 0 100 45.200
0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 1.054.800
ATIVIDADES
03 301 0100 2004 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 601.500
03 301 0100 2004 0023 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 601.500
F 3-ODC 90 0 100 601.500
03 306 0100 2012 AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 437.700
03 306 0100 2012 0025 AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 437.700
F 3-ODC 90 0 100 437.700
04 331 0100 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 15.600
04 331 0100 2011 0333 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 15.600
F 3-ODC 90 0 100 15.600
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.283.395
ATIVIDADES
03 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 658.395
03 122 0750 2000 0055 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 658.395
F 4-INV 90 0 100 658.395
03 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 625.000
03 122 0750 2002 0021 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL 625.000
F 4-INV 90 0 100 625.000
TOTAL - FISCAL 1.781.895
TOTAL - SEGURIDADE 601.500
TOTAL - GERAL 2.383.395
ÓRGÃO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20118 - AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR
0641 INTELIGÊNCIA NACIONAL 5.531.541
ATIVIDADES
05 183 0641 2671 OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E TRANSMISSÃO DE DADOS 247.586
05 183 6041 2671 0002 OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E TRANSMISSA DE DADOS - NACIONAL 247.856
F 3-ODC 90 0 100 247.856
05 183 0641 2684 ACOES DE INTELIGENCIA 5.283.655
05 183 0641 2684 0002 ACOES DE INTELIGENCIA - NACIONAL 5.283.655
F 3-ODC 90 0 100 5.283.655
TOTAL - FISCAL 5.531.541
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.531.541
ORGAO:30000 - MINISTERI DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTÉRIO DA JUSTICA
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR
0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS 1.000.000
ATIVIDADES
14 128 0154 3811 CAPACITAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM DIREITOS HUMANOS 1.000.000
14 128 0154 3811 0001 CAPACITAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM DIREITOS HUMANOS - NACIONAL 1.000.000
PESSOA CAPACITADA (UNIDADE) 8265 F 3-ODC 90 0 100 1.000.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 500.000
ATIVIDADES
14 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 500.000
14 122 0750 2002 0111 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 500.000
F 4-INV 90 0 100 500.000
TOTAL - FISCAL 1.500.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.500.000
ORGAO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ AÇÃO/ SUBTÍTULO/ PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR
0663 SEGURANCA NAS RODOVIAS FEDERAIS 1.000.000
ATIVIDADES
06 181 0663 2815 SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA POLICIA RODOVIAIRA FEDERAL 100.000
06 181 0663 2816 0001 SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA POLICIA RODOVIAIRA FEDERAL - NACIONAL 100.000
F 3-ODC 90 0 100 50.000
F 4-INV 90 0 100 50.000
06 181 0663 4287 SISTEMA DE MONITORAMENTO DE VEÍCULOS DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO 100.000
06 181 0663 4287 0001 SISTEMA DE MONITORAMENTO DE VEÍCULOS DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO - NACIONAL 100.000
SISTEMA MANTIDO (UNIDADE) 16 F 4-INW 90 0 100 100.000
PROJETOS
06 181 0663 1700 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PATRULHAMENTO DAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS 600.000
06 181 0663 1700 0001 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PATRULHAMENTO DAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS - NACIONAL 600.000
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO (UNIDADE) 92 F 4-INV 90 0 100 600.000
06 722 0663 1835 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE TELECOMUINICAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 200.000
06 722 0663 1835 0001 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - NACIONAL 200.000
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO (UNIDADE) 80 F 4-INV 90 0 100 200.000
TOTAL - FISCAL 1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.000.000
ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 29.030.000
ATIVIDADES
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FISCAL 29.030.000
99 999 0999 0998 0001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FISCAL - NACIONAL 29.030.000
F 0-RES 00 0 100 29.030.000
TOTAL - FISCAL 29.030.000
TOTAL - SEGURIDDE 0
TOTAL - GERAL 29.030.000