Lei Ordinária nº 10.016/2000
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 30.051.411,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI Nº 10.016, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 30.051.411,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 30.051.411,00 (trinta milhões, cinqüenta e um mil, quatrocentos e onze reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20927 - FUNDO DA IMPRENSA NACIONAL
ANEXO CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ AÇÃO/ SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 150.000
ATIVIDADES
14 301 0100 2004 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 100.000
14 301 0100 2004 0051 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 100.000
S 3-ODC 50 0 150 100.000
14 331 0100 2011 AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 50.000
14 331 0100 2011 0067 AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 50.000
F 3-ODC 90 0 150 50.000
0753 DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS 29.601.411
ATIVIDADES
24 131 0753 2803 DIVULGAÇÃO ELETRÔNICA DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS 3.500.000
24 131 0753 2803 0001 DIVULGAÇÃO ELETÔNICA DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS - NACIONALPUBLICAÇÃO VEÍCULADA (UNIDADE) 1682692 F 3-ODC 90 0 150 3.500.000 2.500.000
F 4-INV 90 0 150 1.000.000
24 131 0753 2804 EDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS POR MEIO CONVENCIONAL 11.499.310
24 131 0753 2804 0001 EDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS POR MEIO CONVENCIONAL - NACIONAL 11.499.310
F 3-ODC 90 0 150 11.499.310
24 131 0753 2805 MANUTENÇÃO DO PARQUE GRÁFICO 6.500.000
24 131 0753 2805 0001 MANUTENÇÃO DO PARQUE GRÁFICO - NACIONAL 6.500.000
F 3-ODC 90 0 150 6.500.000
PROJETOS
24 131 0753 1803 INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO EDITORIAL 5.000.000
24 131 0753 1803 0001 INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO EDITORIAL - NACIONAL 5.000.000
F 3-ODC 90 0 150 4.000.000
F 4-INV 90 0 150 1.000.000
24 131 0753 1831 MODERNIZAÇÃO DO PARQUE GRÁFICO 3.102.101
24 131 0753 1831 0001 MODERNIZAÇÃO DO PARQUE GRÁFICO - NACIONAL 3.102.101
F 4-INV 90 0 150 3.102.101
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 300.000
ATIVIDADES
14 128 0791 4572 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO 300.000
14 128 0791 4572 0025 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO - NACIONAL 300.000
SERVIDOR CAPACITADO (UNIDADE) 450 F 3-ODC 90 0 150 300.000
TOTAL - FISCAL 29.951.411
TOTAL - SEGUDIRADE 100.000
TOTAL - GERAL 30.051.411