Lei Ordinária nº 10.017/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.560.797,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI Nº 10.017, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.560.797,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.560.797,00 (três milhões, quinhentos e sessenta mil, setecentos e noventa e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02103 - CENTRO DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0551 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 3.560.797
PROJETOS
01 031 0551 3180 INTERLEGIS - REDE DE INTEGRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA 3.560.797
01 031 0551 3180 0001 INTERLEGIS - REDE DE INTEGRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA - NACIONAL 3.560.797
F 4-INV 90 2 100 3.560.797
TOTAL - FISCAL 3.560.797
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.560.797
ÓRGÃO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02103 - CENTRO DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0551 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 3.560.797
ATIVIDADES
01 126 0551 4060 GESTÃO DO SISTEMA DE INFORMÁTICA 3.560.797
01 126 0551 4060 0001 GESTÃO DO SISTEMA DE INFORMÁTICA - NACIONAL 3.560.797
F 4-INV 90 0 100 3.560.797
TOTAL - FISCAL 3.560.797
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.560.797