Lei Ordinária nº 10.019/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 52.200.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI Nº 10.019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 52.200.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 52.200.000,00 (cinqüenta e dois milhões e duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de:
I - excesso de arrecadação de recursos não-financeiros diretamente arrecadados, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e
II - Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União no exercício de 1999, no valor de R$ 32.200.000,00 (trinta e dois milhões e duzentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO: 35000 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
UNIDADE: 35101 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
ANEXO CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO CSF GND MOD IU FTE VALOR
0680 RELAÇÕES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 52.200.000 ATIVIDADES
07 122 0680 4503 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO PARA EMBAIXADAS E CONSULADOS 2.000.000
07 122 0680 4503 0001 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO PARA EMBAIXADAS E CONSULADOS - NACIONAL 2.000.000
07 211 0680 2837 EQUIPAMENTO/MOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 1000 F 4-INV 90 0 150 2.000.000
07 211 0680 2837 REPRESENTAÇÃO DIPLOMATICA E CONSULAR NO EXTERIOR 50.200.000
07 211 0680 2837 0003 REPRESENTAÇÃO DIPLOMATICA E CONSULAR NO EXTERIOR - NACIONAL 50.200.000
F 3-ODC 90 0 150 18.000.000
F 3-ODC 90 0 192 32.200.000
TOTAL - FISCAL 52.200.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 52.200.000