Lei Ordinária nº 10.020/2000
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 154.423.995,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
LEI Nº 10.020, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 154.423.995,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 154.423.995,00 (cento e cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e três mil, novecentos e noventa e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial da União de 1999.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ANEXO CRÉDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES-R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND M OD FTE VALOR
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 18.615,000
09 27209 272 0089 03950089 0396 0015 PAGAMENTO DE APOSENTADORIA E PENSÕESPAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL S 1-PES 90 0 192 18.615.00018.615.00018.615.000
0581 DESPESA DE ORDEM JURÍDICA 66.606.456
ATIVIDADES
03 091 05581 4264 DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO No PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA - GERAL DA REPÚBLICADEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA - GERAL DA REPÚBLICA - NACIONAL 66.506.456
03 091 0581 4254 001
66.606.456
F 1-PES 90 0 12 66.606.456
TOTAL: FISCAL 66.806.456
TOTAL: SEGURIDADE 18.615.000
TOTAL: GERAL 85.221.458
ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
ANEXO CRÉDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES-R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICO PROGRAMA/AÇÃO/SUBSTITUTIVO/PRODUTO ESF GND MOD IU RTE VALOR
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 2.804.000
09 27209 272 0089 03960089 0396 0025 OPERAÇÕES ESPECIAIS S 1-PES 90 0 192 2.804.0002.804.000 2.804.000
PAGAMENTO DE APOSENTADORIA E PENSÕESPAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL
09272 008903960027
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 6.081.871
03 091 03 091 0581 4263 0581 4263 0001 ATIVIDADES F 1-PES 90 0 192 6.081.871 6.081.871 6.081.871
DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITARDEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR - NACIONAL
TOTAL - FISCAL 6.081.871
TOTAL - SEGURIDADE 2.804.000
TOTAL - GERAL 8.885.871
ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇAO/SUBSTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 4.785.940 09 27209 272 0089 03960089 0396 0025 OPERAÇOES ESPECIAS S 1-PES 90 0 192 4.785.940 4.785.9404.785.940
PAGAMENTO DE APOSENTADORIA S E PENSÕESPAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NO DISTRITO FEDERAL
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 16.697.715 03 091 03 091 0581 4261 0581 4261 0001 ATIVIDADES F 1-PES 90 0 192 16.697.715 16.697.715 16.697.715
DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA - GERAL DE JUSTIÇA DO DF E TERRITORIOSDEFESA DO INTERSSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DF E TERRITORIOS - NO DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 16.697.715
TOTAL - SEGURIDADE 4.785.940
TOTAL - GERAL 21.483.655
ORGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇAO/SUBSTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 9.706.000 09 27209 272 0089 03960089 0396 0023 OPERAÇOES ESPECIAS S 1-PES 90 0 192 9.706.0009.706.0009.706.000
PAGAMENTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL
0581 DEFESA DE ORDEM JURIDICA 29.127.013 03 09103 091 0581 42620581 4262 0001 ATIVIDADES F 1-PES 90 0 192 29.127.013 29.127.01329.127.013
DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA - GERAL DO TRABALHODEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA - GERAL DO TRABALHO - NACIONAL
TOTAL - FISCAL 29.127.013
TOTAL - SEGURIDADE 9.706.000
TOTAL - GERAL 38.833.013