Lei Ordinária nº 10.022/2000

LEI Nº 10.022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 56.081.922,00 para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 56.081.922,00 (cinqüenta e seis milhões, oitenta e um mil, novecentos e vinte e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

ORGAO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR

0068 ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL 56.081.922 ATIVIDADES

08 243 0068 2060 ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLECENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA 5.471.548

08 243 0068 2060 0009 ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLECENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA - NACIONAL - PDSH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)CRIANÇA/ADOLECENTE ATENDIDO (UNIDADE) 4513 SS 3-ODC3-ODC 3040 00 151151 5.471.5481.246.4194.225.129

08 243 0068 2569 CONCESSAO DA BOLSA CRIANCA-CIDADA 37.110.374

08 243 0068 2569 0013 CONCESSAO DA BOLSA CRIANCA-CIDADA - NACIONAL - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)CRIANÇA/ADOLECENTE ATENDIDO (UNIDADE) 174457 SS 3-ODC3-ODC 3040 00 151151 37.110.37431.870.3895.239.985

08 243 0068 6537 GERACAO DE OCUPACOES PRODUTIVAS PARA FAMILIAS DE CRIANCAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL 13.500.000

08 243 0068 6537 0001 GERACAO DE OCUPACOES PRODUTIVAS PARA FAMILIAS DE CRIANCAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL - NACIONALFAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 42127 SS 3-ODC3-ODC 3040 00 151151 3.197.9221.598.9611.598.961

08 243 0068 6537 0005 GERACAO DE OCUPACOES PRODUTIVAS PARA FAMILIAS DE CRIANCAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL - NACIONAL PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 121873 SS 3-ODC3-ODC 3040 00 151151 10.302.0785.151.0395.151.039

TOTAL - FISCAL 0

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TOTAL - SEGURIDADE 56.081.922

______________________________________________________________________________________________________________

TOTAL - GERAL 56.081.922

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ORGAO: 90000 - RESERVAS DE CONTIGENCIA

UNIDADE: 90000 - RESERVAS DE CONTIGENCIA

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ANEXO II CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

______________________________________________________________________________________________________________ FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR

0999 RESERVA DE CONTIGENCIA 56.081.922 OPERACOES ESPECIAIS

99 999 0999 0999 RESERVA DE CONTIGENCIA - SEGURIDADE 56.081.922

99 999 0999 0999 0001 RESERVA DE CONTIGENCIA - SEGURIDADE - NACIONAL S O-RES 00 0 151 56.081.92256.081.922

TOTAL - FISCAL 0

TOTAL - SEGURIDADE 56.081.922

TOTAL - GERAL 56.081.922