Lei Ordinária nº 10.023/2000
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 138.250.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI Nº 10.023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 138.250.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 138.250.000,00 (cento e trinta e oito milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Lei:
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I - ingresso de recursos de operação de crédito externo, no valor de R$ 111.910.800,00 (cento e onze milhões, novecentos e dez mil e oitocentos reais); e
II - cancelamento parcial da reserva de contigência, no valor de R$ 26.339.200,00 (vinte e seis milhões, trezentos e trinta e nove mil e duzentos reais), constante do Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGAO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE
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ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
_______________________________________________________________________________________________________________ FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/ AÇÃO/ SUB/TÍTULO/ PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0004 QUALIDADE E EFECIENCIA DO SUS 138.250,00 PROJETOS
10 302 0004 1867 IMPLANTACAO APARELHAMENTO E ADEQUADACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE - REFORSUS 138.250.000
10 302 0004 1867 0001 IMPLANTACAO APARELHAMENTO E ADEQUADACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE - REFORSUS - NACIONAL SSS 3-DOC4-INV4-INV 909090 303 151149151 138.250.0003.936.000111.910.80022.403.200
TOTAL - FISCAL 0
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TOTAL - SEGURIDADE 138.250.000
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TOTAL - GERAL 138.250.000
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ORGAO: 90000 - RESERVAS DE CONTIGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVAS DE CONTIGENCIA
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ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
_______________________________________________________________________________________________________________ FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/ AÇÃO/ SUB/TÍTULO /PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0999 RESERVA DE CONTIGENCIA 26.339.200 OPERACOES ESPECIAIS
99 999 0999 0999 RESERVA DE CONTIGENCIA - SEGURIDADE 26.339.200
99 999 0999 0999 0001 RESERVA DE CONTIGENCIA - SEGURIDADE - NACIONAL S O-RES 00 0 151 26.339.20026.339.200
TOTAL - FISCAL 0
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TOTAL - SEGURIDADE 26.339.200
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TOTAL - GERAL 26.339.200
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