Lei Ordinária nº 10.024/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da união, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 146.158.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.
LEI Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da união, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 146.158.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), crédito suplementar no valor de R$ 146.158.000,00 (cento e quarenta e seis milhões, cento e cinquenta e oito mil reais), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de:
I - superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da União de 1999, no valor de R$ 126.049.300,00 (cento e vinte e seis milhões, quarenta e nove mil e trezentos reais); e
II - excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadas pela Fundação Instituto de Geografia e Estatística - IBGE, no valor de R$ 20.108.700,00 (vinte milhões, cento e oito mil e setecentos reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47205 - FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
ANEXO CRÉDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBITÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.645.000 04 122 04 122 04 122 04 122 0750 2000 0750 2000 0187 0750 2002 0750 2002 0121 ATIVIDADES F F 3-ODC 3-ODC 90 90 0 0 250 250 94.400 94.400 94.4002.550.600 2.550.6002.550.600
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINSITRATIVOS MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEISMANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL
0790 CENSO 200 142.713.000 04 12204 122 0790 10820790 1082 0001 PROJETOS FFF 3-ODC3-ODC4-INV 909090 000 192 142.713.000 142.713.000 118.127.65316.663.7007.921.647
CENSO DEMOGRÁFICO - CENSO 2000CENSO DEMOGRÁFICO - CENSO 2000 - NACIONALQUESTIONÁRIO APLICADO (MILHÕES)
0796 INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS E GEOGRÁFICAS 800.000 04 12204 122 0796 10820796 4227 0001 ATIVIDADES F 3-ODC 90 0 250 800.000800.000800.000
PESQUISAS CONJUNTURAISPESQUISAS CONJUNTURAIS - NACIONAL
TOTAL - FISCAL 148.158.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 146.158.000