Lei Ordinária nº 10.025/2000
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 2.720.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 10.025, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 2.720.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor da Câmara dos Deputados, da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 2.720.000,00 (dois milhões, setecentos e vinte mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS
ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR
0909 OPERACÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 2.000.000 OPERACOES ESPECIAIS
10 302 0909 0177 APOIO A INSTALACÃO DO POSTO AVANÇADO, DO INSTITUTO DO CORAÇÃO EM BRASÍLIA 2.000.000
10 302 0909 0177 0001 APOIO A INSTALAÇÃO DE POSTO AVANÇADO DO INSTITUTO DO CORAÇÃO EM BRASÍLIA - REGIÃO CENTRO - OESTE S 4-INV 50 0 100 2.000.000 2.000.000
TOTAL - FISCAL, ....0
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TOTAL - SEGURIDADE 2.000.000
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TOTAL - GERAL 2.000.000
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ORGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20120 - ARQUIVO CENTRAL
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ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
______________________________________________________________________________________________________________ FUNC. PROGRA MÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR
0681 GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 20.000 ATIVIDADES
28 212 0681 0059 CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO FINANCEIRO PARA O PROGRAMA DE ARQUIVOS IBERO-AMERICANOS 20.000
28 212 0681 0059 0001 CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO FINANCEIRO PARA O PROGRAMA DE ARQUIVOS IBERO-AMERICANOS F 3-DOC 72 0 100 20.000 20.000 20.000
TOTAL - FISCAL 20.000
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TOTAL - SEGURIDADE 20.000
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TOTAL - GERAL 20.000
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ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA
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ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
______________________________________________________________________________________________________________ FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF G N D M O D I U F T E VALOR
0154 DIREITOR HUMANOS, DIREITOS DE TODOS 700.000 OPERACOES ESPECIAIS
04 422 0154 0109 PAGAMENTO INDENIZAÇÃO A FAMILIARES DE MORTOS E DESAPARECIDOS E M RAZÃO DA PARTICIPAÇÃAO EM ATIVIDADES POLÍTICAS NOS TERMOS DA LEI Nº 9.140 /95 700.000
04 422 0154 0109 0001 PAGAMENTO INDENIZAÇÃO A FAMILIARES DE MORTOS E DESAPARECIDOS E M RAZÃO DA PARTICIPACAO EM ATIVIDADES POLITICAS NOS TERMOS DA LEI Nº 9.140 /95 - NACIONAL F 3-DOC 90 0 100 700.000 700.000
TOTAL - FISCAL 700.000
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TOTAL - SEGURIDADE 0
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TOTAL - GERAL 700.000
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ORGAO ... : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS
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ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
______________________________________________________________________________________________________________ FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF G N D M O D I U F T E VALOR
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUDATOS 2.000.000 ATIVIDADES
01 301 0553 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 1.500.000
01 301 0553 2004 0349 ASSISTÊNCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL S 4-INV 90 0 100 1.500.000 1.500.000 1.500.000
01 122 0553 3181 OBRAS COMPLEMENTARES NO COMPLEXO DA CAMARA DOS DEPUTADOS 500.000
01 122 0553 3181 0001 OBRAS COMPLEMENTARES NO COMPLEXO DA CAMARA DOS DEPUTADOS - NACIONAL F 4-INV 90 0 100 500.000 500.000 500.000
TOTAL - FISCAL 500.000
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TOTAL - SEGURIDADE 1.500.000
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TOTAL - GERAL 2.000.000
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ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL
ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G M I F
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N O U T VALOR
F D D E
0661 REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 720.000 PROJETOS
14 421 0661 1844 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTOS PENAIS 720.000
14.421 0661 1844 0010 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTOS DE ESTABELECIMENTO PENAIS - NACIONAL 720.000
F 4-INV 30 0 100 720.000
TOTAL - FISCAL 720.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 720.000