Lei Ordinária nº 10.026/2000
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00, para os fins que específica.
LEI Nº 10.026, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00, para os fins que específica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e se sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Senado federal, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL
ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ AÇÃO/ SBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 2.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
10 302 0909 0177 APOIO A INSTALAÇÃO DO POSTO AVANÇADO DO INSTITUTO DO CORAÇÃO EM BRASÍLIA 2.000.000
10 302 0909 0177 0001 APOIO A INSTALAÇÃO DO POSTO AVANÇADO DO INSTITUTO DO CORAÇÃO EM BRASÍLIA - REGIÃO CENTRO-OESTE 2.000.000
S 4-INW 50 0 1000 2.000.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 2.000.000
TOTAL - GERAL 2.000.000
ÓRGÃO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL
ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ AÇÃO/ SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0551 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 2.000.000
PROJETO
01 131 0551 3182 OBRAS COMPLEMENTARES NO COMPLEXO SENADO FEDERAL 2.000.000
01 131 0551 3182 0001 OBRAS COMPLEMENTARES NO COMPLEXO SENADO FEDERAL - NACIONAL 2.000.000
F 4-INW 90 0 100 2.000.000
TOTAL - FISCAL 2.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.000.000