Lei Ordinária nº 10.027/2000
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 31.594.269,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI Nº 10.027, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 31.594.269,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.696 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 31.594.269,00 (trinta e um milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36213 - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
ANEXO CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇAO/SUBSTITUTO/PRODUTO ESF GND MOD IU PTE VALOR
0025 SAÚDE SUPLEMENTAR 9.817.696
ATIVIDADES
10 125 0025 4339 FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DAS OPERADORAS DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE 7.814.169
10 125 0025 4339 0001 FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DAS OPERADORAS DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE - NACIONAL 7.814.169
S 3-ODC 72 0 150 2.947.000
S 3-ODC 90 0 150 87.000
S 4-INV 72 0 150 4.280.169
S 4-INV 90 0 150 500.000
10 665 0025 4455 ACREDITAÇÃO E HABITAÇÃO DAS OPERADORAS DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE 584.900
10 665 0025 4455 0001 ACREDITAÇÃO E HABITÇÃO DAS OPERADORAS DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE - NACIONAL 584.900
S 3-ODC 90 0 150 484.900
S 4-INV 90 0 150 100.00
PROJETOS
10 125 0025 3905 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE RESSARCIMENTO AS UNIDADES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS PELO ATENDIMENTO A ASSEGURADOS DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE 1.418.600
10 125 0025 3905 0001 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE RESSARCIMENTO AS UNIDADES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS PELO ATENDIMENTO A ASSEGURADOS DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE - NACIONAL 1.418.600
S 3-ODC 90 0 150 1.318.600
4-INV 90 0 105 100.000
0067 ATENÇÃO A CRIANÇA 73.000
ATIVIDADES
10 365 0067 2010 ASSISTÊNCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES EMPREGADOS 73.000
10 365 0067 2010 4023 ASSISTÊNCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES EMPREGADOS - NACIONAL 73.000
S 3-ODC 90 0 150 73.000
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR 802.700
ATIVIDADE
10 301 0100 2004 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 210.300
10 301 0100 2024 0269 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 210.300
S 3-ODC 90 0 150 210.300
10 306 0100 2012 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 289.000
10 306 0100 2012 0441 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 289.000
S 3-ODC 90 0 150 289.000
10 331 0100 2011 AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 303.400
10 331 0100 2011 0441 AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
S 3-ODC 90 0 150 303.400
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 19.727.800
ATIVIDADES
10 122 0760 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 5.788.500
ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36213 - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
10122 0750 2000 0357 MANUNTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 5.788.500
S 3-ODC 90 0 150 4.861.500
S 4-INV 90 0 150 927.000
10122 0750 2001 MANUNTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TANSPORTES 630.000
10122 0750 2001 0259 MANUNTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TANSPORTES - NACIONAL 630.000
10122 0750 2002 MANUNTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 3.994.000
10122 0750 2002 0267 MANUNTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL 3.994.000
S 3-ODC 90 0 150 3.584.000
S 4-INV 90 0 150 410.000
10126 0750 2003 AÇÕES DE INFORMÁTICA 9.315.000
10126 0750 2003 0201 AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL 9.315.000
S 3-ODC 90 0 150 7.315.000
S 4-INV 90 0 150 1.255.199
S 4-INV 90 0 150 744.801
0791 VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ATIVIDADE
10 128 0791 4572 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO DE REQUALIFICAÇÃO 1.173.400
10 128 0791 4572 0117 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO DE REQUALIFICAÇÃO - NACIONAL 1.173.400
S 3-ODC 90 0 150 1.077.400
S 4-INV 90 0 150 96.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 31.594.269
TOTAL - GERAL 31.594.269