Lei Ordinária nº 10.036/2000
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.970.000,000, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI Nº 10.036, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.970.000,000, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.970.000,000 (três milhões, novecentos e setenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares
ORGÃO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1.00
FUNC PROGRAMATICA PROGA MA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO ESF GND MDO IU FTE VALOR
0550 CONTROLE - EXTERNO 3.970.000
ATIVIDADES
01 122 0550 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 700.000
01 122 0550 2002 0181 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL 700.000
F 3-ODC 90 0 100 700.000
01 126 0550 2003 AÇÕES DE INFORMATICA 1.200.000
01 126 0550 2003 0109 AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL 1.200.000
F 3-ODC 90 0 100 1.200.000
01 301 0550 2004 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 2.000.000
01 301 0550 2004 0241 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 2.000.000
S 3-ODC 90 0 100 2.000.000
01 365 0550 2010 ASSISTÊNCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 70.000
01 365 0550 2010 0397 ASSISTÊNCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 70.000
F 3-ODC 90 0 100 70.000
TOTAL - FISCAL 1.970.000
TOTAL - SEGURIDADE 2.000.000
TOTAL - GERAL 3.970.000
ÓRGÃO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1.00
0550 CONTROLE EXTERNO
FUNC PROGRAMATICA PROGA MA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO ESF GND MDO IU FTE VALOR
3.970.000
ATIVIDADES
01 122 0550 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.540.000
01 122 0550 2000 0253 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 3.540.000
F 3-ODC 90 0 100 3.540.000
01 122 0550 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO E MÓVEIS E IMÓVEIS 130.000
01 122 0550 2002 0181 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO E MÓVEIS E IMÓVEIS - NACIONAL 130.000
F 4-INV 90 0 100 130.000
01 306 0550 2002 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 300.000
01 306 0550 2002 0415 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 300.000
F 3-ODC 90 0 100 300.000
TOTAL - FISCAL 3.970.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.970.000