Lei Ordinária nº 10.038/2000
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 20.576,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI Nº 10.038, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 20.576,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 320.576,00 (trezentos e vinte mil, quinhentos e setenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I - cancelamento parcial de dotações orçamentárias no montante de R$ 39.568,00 (trinta e nove mil, quinhentos e sessenta e oito reais), indicadas no Anexo II desta Lei; e
II - doação do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de R$ 281.008,00 (duzentos e oitenta e um mil e oito reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares
ANEXOS ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30908 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE - FNCA
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA / ACAO / SUBTÍTULO / PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0152 REINSERCAO SOCIAL DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI 39.568
PROJETOS
14 422 0152 1724 ASSISTENCIA SOCIOEDUCATIVA AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI 39.568
14 422 0152 1724 0003 ASSISTENCIA SOCIOEDUCATIVA AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI-NACIONAL 39.568
SERVICO IMPLANTADO (UNIDADE) 1 S 4-INV 30 0 100 39.568
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 39.568
TOTAL - GERAL 39.568
ÓRGÃO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30910 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA E EDUCACAO DO TRANSITO
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA / ACAO / SUBTÍTULO / PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0660 EDUCAÇÃO E SEGURANCA NO TRANSITO 281.008
PROJETOS
06 131 0660 1706 CAMPANHA EDUCATIVA PARA PREVENCAO DE ACIDENTES DE TRANSITO 281.008
06 131 0660 1706 0005 CAMPANHA EDUCATIVA PARA PREVENCAO DE ACIDENTES DE TRANSITO - NACIONAL 281.008
F 3-ODC 90 0 195 281.008
TOTAL - FISCAL 281.008
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 281.008
ÓRGÃO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30908 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE - FNCA
ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA / ACAO / SUBTÍTULO / PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0152 REINSERCAO SOCIAL DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI 3
PROJETOS
14 422 0152 1724 ASSISTENCIA SOCIOEDUCATIVA AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI 3
14 422 0152 1724 0003 ASSISTENCIA SOCIOEDUCATIVA AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - NACIONAL 3
SERVICO IMPLANTADO (UNIDADE) 1 S 3-ODC 30 0 100 3
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE 3
TOTAL - GERAL 3