Lei Ordinária nº 10.039/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 5.750.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI Nº 10.039, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 5.750.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 5.750.000,00 (cinco milhões, setecentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2000; 179º da Independência 112º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares
ÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24204 - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0467 DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NA ÁREA NUCLEAR 1.415
ATIVIDADES 500
19 571 046 2473 MANUTENÇÃO TECNICA E OPERACIONAL DAS INSTALÇÕES DE PESQUISA E LABORATORIOS DOS INTITUTOS DA CNEN
19 571 0467 2473 0001 MANUNTENÇÃO TECNICA E OPERACIONAL DAS INSTALAÇÕES DE PESQUISAE LABORATORIOS DOS INSTITUTOS DA CNEN - NACIONAL 500
F 3-ODC 90 0 250 500
19 571 0467 2492 SISTEMA DE INFORMAÇOES TECNICO-CIENTIFICAS NA ÁREA NUCLEAR E AFINS 915
19 571 0469 2492 0001 SISTEMA DE INFORMAÇOES TECNICO-CIEN-TIFICAS NA ÁREA NUCLEAR A AFINS - NACIONAL 915
F 3-ODC 90 0 250 915
0469 APLICAÇÕES NUCLEARES NA ÁREA MEDICA 250
ATIVIDADES 250
10 303 0469 2478 PRODUÇÃO DE SUBSTANCIAS RADIATIVAS PARA A ÁREA MEDICA
10 303 0469 2478 0001 PRODUÇÃO DE SUSBSTANCIAS RADIATIA-TIVAS PARA A ÁREA MEDICA - NACIONAL 250
RADIOISOTOPO FORNECICO (MCI) 2000000 F 3-0DC 90 0 250 250
0504 SEGURANÇA NUCLEAR 4.085
ATIVIDADES 1.000
18 542 05504 2464 RECOLHIMENTO DE REJEITOS RADIOATIVOS
18 542 0504 24664 0001 RECOLHIMENTO E ARMAZENAMENTO DE REJEITOS RADIOATIVOS - NACIONAL 1.000
F 3-ODC 90 0 250 1.000
18 542 0504 2466 LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇAO DE INSTALAÇOES NUCLEARES E RADIATIVAS 2.200
18 542 0504 2466 0001 LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES E RADIATIVAS - NACIO-NAL 2.200
F 3-ODC 90 0 250 1.700
F 4-INV 90 0 250 500
18 542 0504 2469 0001 CONTROLE DE RADIOPROTEÇAO E DOSIMETRIA 500
18 542 0504 2467 0001 CONTROLE DE RADIOPROTEÇAO E DOSIMETRIA - NACIONAL 500
18 665 0504 2467 MANUTENÇÃO DA QUALIDADE METROLOGIA DAS RADIAÇOES IONIZANTES 385
18 665 0504 2467 0001 MANUTENÇÃO DA QUALIDADE METROLOGICA DAS RADIAÇOES IONIZANTES - NACIO-NAL 385
F 3-ODC 90 0 250 200
F 4-INV 90 0 250 185
TOTAL - FISCAL 5.750
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 5.750