Lei Ordinária nº 10.040/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 769.591,00, para reforço de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente.
LEI Nº 10.040, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 769.591,00, para reforço de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 769.591,00 (setecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e noventa e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares
ÓRGÃO: 51000 - MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO
UNIDADE: 51201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 66.000
23 331 0100 2011 AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 66.000
23 331 0100 2011 0095 AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 66.000
F 3 - ODC 90 0 100 66.000
TOTAL - FISCAL .... 66.000
TOTAL SEGURIDADE .... 0
TOTAL GERAL....66.000
ÓRGÃO: 51000 - MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO
UNIDADE: 51202 - INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - INDESP
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 703.591
ATIVIDADES
27 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 703.591
27 122 0750 2000 0119 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 703.591
F 3 - ODC 90 0 100 200.000
F 3 - ODC 90 0 125 503.591
TOTAL - FISCAL .... 703.591
TOTAL - SEGURIDADE ....0
Total - GERAL .... 703.591
ÓRGÃO: 51000 - Ministério DO ESPORTE E TURISMO
UNIDADE: 51201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELEMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0067 ATENÇÃO A CRIANÇA 23.000
ATIVIDADES
13 365 0067 2010 ASSISTÊNCIA PRÉ ESCOLAR AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 23.000
13 365 0067 2010 0079 ASSISTÊNCIA PRÉ ESCOLAR AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 23.000
F 3 - ODC 90 0 100 23.000
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR ....43.0000
ATIVIDADES
13 306 0100 2012 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 43.000
13 306 0100 2012 0515 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 43.000
F 3 - ODC 90 0 100 43.000
TOTAL - FISCAL ....66.000
TOTAL - SEGURIDADE ....0
TOTAL - GERAL .... 66.000
ÓRGÃO: 51000 - MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO
UNIDADE: 51202 - INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - INDESP
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELEMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0180 ESPORTE SOLIDARIO .... 200.
PROJETOS
27 812 0180 5450 IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM COMUNIDADES CARENTES 200.
27 812 0180 5450 0003 IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM COMUNIDADES CARENTES - NACIONAL 200.
ESPAÇO ESPORTIVO IMPLANTADO (UNIDADE) 2 F 4 - INV 40 0 100 200
0750 APOIO ADMINISTRATIVO ....503.
ATIVIDADES
27 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 114.
27 122 0750 2000 0109 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 114.
F 4 - INV 90 0 125 114
27 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMOVEIS 388.
27 122 0750 2002 0049 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 388,
F 3 - ODC 90 0 125 388,
TOTAL - FISCAL ....703,
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL .... 703,